TJMS - 0802086-95.2015.8.12.0026

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

JAIME CALDEIRA JHUNYOR

Polo Passivo

Partes

T A MARQUES

CNPJ: 10.837.296/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

13/09/2023 11:18

Arquivado Definitivamente
11/08/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:22

Transitado em Julgado em #{data}
29/06/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:00

Intimação

T A Marques Processo 0802086-95.2015.8.12.0026 - Execução Fiscal - Exectdo: T A Marques - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Levante-se a constrição judicial, se houver.

Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

P.R.I.
16/06/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 12:35

Recebidos os autos
16/06/2023 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 02:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 18:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 18:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 18:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/06/2023 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:27

Declarada decadência ou prescrição
05/06/2023 10:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2023 10:16

Processo Desarquivado
23/05/2023 08:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2023 18:33

Arquivado Provisoramente
17/01/2023 18:29

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/11/2022 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2022 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2022 13:05

Recebidos os autos
09/11/2022 15:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2022 15:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/11/2022 14:49

Recebidos os autos
09/11/2022 14:49

Declarada incompetência
09/11/2022 14:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/11/2022 21:13

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 14:18

Processo Desarquivado
06/07/2022 03:57

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 00:14

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 02:22

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 00:27

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 00:36

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 04:27

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 03:45

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 01:53

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 01:24

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 02:31

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 02:05

Ato ordinatório praticado
28/12/2020 01:49

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 00:21

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 00:44

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 14:32

Ato ordinatório praticado
15/01/2020 01:08

Ato ordinatório praticado
25/12/2019 02:52

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 04:01

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 04:37

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 03:27

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 03:49

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 04:40

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 01:35

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 07:56

Ato ordinatório praticado
20/07/2018 05:12

Ato ordinatório praticado
09/02/2018 12:42

Recebidos os autos
09/02/2018 12:42

Arquivado Provisoramente
02/06/2017 09:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2017 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2017 16:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2017 16:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/05/2017 09:41

Recebidos os autos
23/05/2017 09:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/05/2017 17:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2017 18:15

Recebidos os autos
03/05/2017 18:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2017 03:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2017 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2017 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2017 13:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/04/2017 08:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2017 08:27

Recebidos os autos
30/03/2017 17:17

Decisão ou Despacho
29/03/2017 17:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/03/2017 15:57

Recebidos os autos
24/03/2017 15:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/03/2017 08:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2017 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2017 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2017 13:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/02/2017 15:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/02/2017 15:39

Recebidos os autos
20/02/2017 15:39

Decisão ou Despacho
20/02/2017 11:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/02/2017 16:31

Recebidos os autos
07/02/2017 16:31

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2017 17:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/12/2016 09:55

Recebidos os autos
19/12/2016 09:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2016 19:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2016 17:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2016 17:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/12/2016 17:24

Recebidos os autos
02/12/2016 17:24

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2016 17:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/11/2016 17:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
31/10/2016 16:10

Ato ordinatório praticado
31/10/2016 16:09

Ato ordinatório praticado
22/09/2016 15:46

Ato ordinatório praticado
22/09/2016 15:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2016 12:33

Ato ordinatório praticado
28/04/2016 17:04

Ato ordinatório praticado
28/04/2016 17:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2016 17:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2016 17:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/01/2016 16:01

Ato ordinatório praticado
27/01/2016 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2016 16:29

Ato ordinatório praticado
19/01/2016 13:11

Recebidos os autos
19/01/2016 13:11

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2015 17:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/12/2015 14:18

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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