TJMS - 0800595-63.2014.8.12.0034

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

CARLOS FABRIZIO CAMPANILE BRAGA

Polo Passivo

Partes

ACRISIO ALVES GUERRA

CPF *71.***.*53-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

13/09/2023 11:18

Arquivado Definitivamente
11/08/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:22

Transitado em Julgado em #{data}
29/06/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:00

Intimação

Acrisio Alves Guerra Processo 0800595-63.2014.8.12.0034 - Execução Fiscal - Exectdo: Acrisio Alves Guerra - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Levante-se a constrição judicial, se houver.

Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

P.R.I.
16/06/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 12:31

Recebidos os autos
16/06/2023 12:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 02:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 18:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 18:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 18:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/06/2023 17:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 17:21

Declarada decadência ou prescrição
30/05/2023 16:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/04/2023 15:51

Recebidos os autos
28/04/2023 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2023 15:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 18:35

Processo Desarquivado
31/03/2023 09:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/01/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 02:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 03:18

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 00:54

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 02:05

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 04:28

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 04:01

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 04:19

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 00:10

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 02:32

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 00:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 10:55

Arquivado Provisoramente
20/05/2021 19:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2021 15:43

Processo Desarquivado
05/07/2018 02:28

Ato ordinatório praticado
28/06/2018 02:22

Ato ordinatório praticado
22/02/2018 06:56

Ato ordinatório praticado
28/04/2017 17:19

Arquivado Provisoramente
03/04/2017 14:01

Recebidos os autos
03/04/2017 14:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2017 15:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/03/2017 15:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/03/2017 15:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/03/2017 15:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/01/2017 17:45

Ato ordinatório praticado
19/01/2017 15:10

Recebidos os autos
12/01/2017 18:15

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2017 15:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/12/2016 17:02

Ato ordinatório praticado
14/12/2016 17:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2016 15:30

Recebidos os autos
01/12/2016 15:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2016 15:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2016 15:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2016 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2016 12:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/11/2016 18:50

Ato ordinatório praticado
25/10/2016 18:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/10/2016 18:16

Decisão ou Despacho
17/10/2016 15:06

Ato ordinatório praticado
14/09/2016 17:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/09/2016 18:56

Ato ordinatório praticado
06/09/2016 18:56

Ato ordinatório praticado
02/09/2016 11:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2016 17:20

Ato ordinatório praticado
30/08/2016 17:19

Ato ordinatório praticado
30/08/2016 17:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2016 16:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/04/2016 13:19

Ato ordinatório praticado
18/04/2016 13:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/04/2016 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2015 17:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2015 17:48

Ato ordinatório praticado
04/12/2015 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2015 17:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/10/2015 12:48

Ato ordinatório praticado
24/09/2015 18:20

Ato ordinatório praticado
11/09/2015 11:40

Recebidos os autos
03/09/2015 12:31

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2015 13:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2015 17:08

Ato ordinatório praticado
07/08/2015 14:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/08/2015 14:10

Ato ordinatório praticado
07/08/2015 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/08/2015 22:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2015 16:38

Ato ordinatório praticado
19/06/2015 10:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/06/2015 18:51

Ato ordinatório praticado
22/05/2015 14:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/05/2015 14:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/05/2015 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2015 14:23

Ato ordinatório praticado
04/05/2015 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2015 15:16

Ato ordinatório praticado
14/01/2015 13:57

Ato ordinatório praticado
13/01/2015 10:41

Recebidos os autos
13/01/2015 10:41

Determinada Requisição de Informações
07/01/2015 15:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/12/2014 13:53

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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