TJMS - 0800003-61.2011.8.12.0054

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA DO ESTADO

Polo Passivo

Partes

JHONIFER ALVES LOPES

CPF *25.***.*65-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2023 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2023 08:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/10/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 18:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 15:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/06/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    'Estado de Mato Grosso do Sul, JHONIFER ALVES LOPES Processo 0800003-61.2011.8.12.0054 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: JHONIFER ALVES LOPES - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 16/06/2023 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 12:30

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 12:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/06/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 02:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2023 16:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2023 16:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/06/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 18:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2023 18:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2023 18:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/06/2023 14:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 14:26

    Declarada decadência ou prescrição

  • 02/06/2023 15:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/05/2023 17:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2023 17:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2023 17:28

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 11:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 12:56

    Processo Desarquivado

  • 28/04/2023 09:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/01/2023 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2020 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2020 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2019 16:10

    Arquivado Provisoramente

  • 23/11/2019 15:57

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 24/10/2019 16:51

    Processo Desarquivado

  • 09/05/2019 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2019 18:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/01/2019 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2019 11:46

    Recebidos os autos

  • 23/01/2019 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2018 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2018 16:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/11/2018 09:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/10/2018 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2018 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2018 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 05:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2017 15:12

    Arquivado Provisoramente

  • 26/06/2017 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2017 11:42

    Recebidos os autos

  • 26/06/2017 11:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/06/2017 09:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2017 17:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2017 17:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2017 17:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/06/2017 17:40

    Recebidos os autos

  • 14/06/2017 17:40

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 29/05/2017 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2017 14:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/04/2017 15:55

    Recebidos os autos

  • 28/04/2017 15:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/04/2017 12:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2017 12:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2017 11:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/04/2017 18:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/04/2017 18:42

    Recebidos os autos

  • 10/04/2017 11:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/12/2016 14:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/05/2016 12:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/05/2016 10:34

    Recebidos os autos

  • 20/05/2016 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2016 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2016 15:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/05/2016 13:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/05/2016 18:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2016 18:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/05/2016 15:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/04/2016 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2016 12:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2016 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2016 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2016 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2016 09:39

    Recebidos os autos

  • 18/01/2016 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2015 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2015 15:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/11/2015 16:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/11/2015 16:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/10/2015 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2015 16:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2015 15:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/10/2015 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2015 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2015 10:43

    Recebidos os autos

  • 24/08/2015 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2015 18:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/04/2015 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2015 14:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/04/2015 14:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/03/2015 15:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/03/2015 15:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/12/2014 11:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2014 10:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/11/2014 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2014 17:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/11/2014 17:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/09/2014 17:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/09/2014 17:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2014 11:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/09/2014 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2014 15:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/09/2014 15:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/09/2014 10:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2014 17:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2014 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2014 14:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/01/2014 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/12/2013 12:00

    Decisão ou Despacho

  • 14/10/2013 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/09/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/07/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/07/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/07/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/11/2012 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/11/2012 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2012 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2011 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 29/11/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 28/11/2011 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/11/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/11/2011 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/11/2011 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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