TJMS - 0803772-02.2022.8.12.0019
1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/10/2024 08:32
Arquivado Definitivamente
-
10/10/2024 08:31
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 12:46
Recebidos os autos
-
03/10/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 01:26
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 20:52
Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2024.
-
24/09/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 18:39
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 18:39
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2024 18:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/09/2024 18:37
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 18:26
Transitado em Julgado em #{data}
-
20/09/2024 13:42
Recebidos os autos
-
20/09/2024 13:42
Recebidos os autos
-
20/03/2024 15:51
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2024 15:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
20/03/2024 15:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
19/03/2024 20:47
Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2024.
-
19/03/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 17:39
Recebidos os autos
-
14/03/2024 17:39
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
13/03/2024 17:06
Conclusos para despacho
-
13/03/2024 16:29
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 08:52
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 15:14
Juntada de Petição de Contra-razões
-
22/02/2024 15:57
Juntada de Petição de recurso inominado
-
21/02/2024 20:36
Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2024.
-
21/02/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 09:54
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 09:53
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2024 09:53
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/02/2024 08:43
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 14:53
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 14:53
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 14:53
Homologada a Transação
-
19/02/2024 14:52
Recebidos os autos
-
19/02/2024 14:52
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2024 00:59
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 11:39
Conclusos para julgamento
-
02/02/2024 19:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/01/2024 16:37
Recebidos os autos
-
28/01/2024 16:37
Decisão ou Despacho
-
25/01/2024 09:20
Conclusos para despacho
-
23/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS) Processo 0803772-02.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josué Flores Marques, Guilherme da Silva Mello, Valdemar França - Intimam-se as partes acerca da sentença.
Juiz Leigo: [...] Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores para determinar ao Estado de Mato Grosso do Sul que proceda à restituição de todos os valores descontados dos requerentes, a título de imposto de renda na fonte, devidamente corrigido monetariamente com base no IPCA-E a partir da data de cada desconto e juros de da caderneta de poupança a partir da citação.
A partir de 09/12/2021, em observância à EC 113/2021, incidirá exclusivamente a Taxa Selic.
Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.
Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).
Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.; Juiz de Direito: [...] Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.
P.R.I. -
22/01/2024 20:54
Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.
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22/01/2024 16:39
Recebidos os autos
-
22/01/2024 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 11:42
Expedição de Certidão.
-
22/01/2024 11:41
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2024 11:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/01/2024 10:57
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 17:12
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 17:12
Homologada a Transação
-
09/01/2024 17:11
Recebidos os autos
-
09/01/2024 17:11
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2023 00:56
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 08:19
Conclusos para julgamento
-
06/12/2023 07:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/12/2023 13:24
Recebidos os autos
-
05/12/2023 13:24
Decisão ou Despacho
-
29/08/2023 08:45
Conclusos para despacho
-
23/06/2023 17:27
Juntada de Petição de Réplica
-
19/06/2023 03:21
Ato ordinatório praticado
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19/06/2023 00:00
Intimação
ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS) Processo 0803772-02.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josué Flores Marques, Guilherme da Silva Mello - Intimação para, querendo, impugnar a contestação, bem como informar se pretende a produção de prova em audiência. -
16/06/2023 20:05
Publicado #{ato_publicado} em 16/06/2023.
-
16/06/2023 08:39
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 08:37
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 16:38
Juntada de Petição de contestação
-
09/05/2023 10:18
Expedição de Certidão.
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09/05/2023 08:54
Expedição de Carta.
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09/05/2023 08:54
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2023 08:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/05/2023 20:18
Recebidos os autos
-
08/05/2023 20:17
Proferido despacho de mero expediente
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14/12/2022 00:46
Ato ordinatório praticado
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06/12/2022 00:23
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2022 10:27
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2022 10:25
Expedição de Certidão.
-
09/11/2022 10:25
INCONSISTENTE
-
09/11/2022 10:24
Expedição de Certidão.
-
09/11/2022 10:23
INCONSISTENTE
-
25/10/2022 10:02
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 10:02
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 09:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2022
Ultima Atualização
23/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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