01/08/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:02

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 07:02

Transitado em Julgado em #{data}
10/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808661-21.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Tenylle Pessoa Queiroga (OAB: 28495/PE) Apelada: Edna Fátima Palombo Pereira Advogado: Marcos Alcará (OAB: 9113/MS) Advogada: Mariana Dorneles Pacheco (OAB: 16428/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS E APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Não demonstrada a origem do débito que ocasionou a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço.

Ainda que a contratação tenha sido realizada por fraude de terceiros, responde a instituição financeira pelos danos daí advindos, por se tratar de fortuito interno.

II - Demonstrado que houve a necessidade de quitação do débito, mediante transação anterior à propositura da ação, para regularização do status creditício da requerente, deve ser reconhecido o dano material sofrido pelos descontos indevidos, sendo indevida a compensação com o valor do depósito.

III - A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo.

Valor mantido, eis que fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se às condições das partes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/07/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/06/2023 14:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/06/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 01:03

INCONSISTENTE
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808661-21.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Tenylle Pessoa Queiroga (OAB: 28495/PE) Apelada: Edna Fátima Palombo Pereira Advogado: Marcos Alcará (OAB: 9113/MS) Advogada: Mariana Dorneles Pacheco (OAB: 16428/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/06/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 09:35

Conclusos para decisão
16/06/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 09:35

Distribuído por sorteio
16/06/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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