10/08/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 10:21

Transitado em Julgado em #{data}
19/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802033-39.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Claudia Helena de Souza Advogado: Brenno Panício Araújo (OAB: 466155/SP) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Claudia Helena de Souza Advogado: Brenno Panício Araújo (OAB: 466155/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO DO BANCO - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE ISENTA O CORRENTISTA DO PAGAMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO MANTIDA - DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO NÃO IMPOSTA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Levando-se em consideração que contrato de adesão à cesta de serviços, firmado entre as partes no momento de abertura da conta, isentava a consumidora correntista do pagamento de tarifas de cesta de serviços, é abusiva e ilegal a cobrança por serviço isento, devendo ser mantida a determinação de restituição.

Se não houve na sentença condenação por danos morais, carece o banco de interesse recursal.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C.

DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO DA AUTORA - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA OFENSA MORAL - AUSÊNCIA DA EFETIVA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - MÁ-FÉ DO BANCO NA COBRANÇA POR SERVIÇO ISENTO CONTRATUALMENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NA FORMA DO ART. 85, §2º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Na esteira da jurisprudência do STJ, o mero desconto de valores em conta não caracteriza dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada.

No caso, como não comprovou a autora qualquer ofensa à sua dignidade, honra, imagem ou intimidade, aliado ao fato de que, na época em que os 5 descontos foram realizados possuía ela saldo bancário superior a 13 mil reais, não há que falar em indenização por danos morais.

A restituição de parcelas deve se dar em dobro, uma vez que na hipótese sob exame é evidente a má-fé do banco em cobrar do correntista por serviço isento contratualmente.

Levando-se em consideração que não é baixo o valor da causa, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos na forma do art. 85, §2º do CPC.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso do Banco Bradesco e, neste tanto, negaram-lhe provimento, conheceram e deram parcial provimento ao recurso de Claudia Helena, nos termos do voto do Relator.
18/07/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
13/07/2023 17:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/06/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 01:00

INCONSISTENTE
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802033-39.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Claudia Helena de Souza Advogado: Brenno Panício Araújo (OAB: 466155/SP) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Claudia Helena de Souza Advogado: Brenno Panício Araújo (OAB: 466155/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/06/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 11:01

Conclusos para decisão
15/06/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 11:01

Distribuído por sorteio
15/06/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 14:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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