11/07/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:13

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 06:55

Transitado em Julgado em #{data}
19/06/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822967-66.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Benedito Carlos do Nascimento Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/s (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Seguradora Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogada: Priscila Castro Rizzardi (OAB: 12749/MS) Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Apelado: Confiança Cia de Seguros Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Advogada: Cintia Carla Senem (OAB: 29675/SC) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A indenização do seguro por invalidez permanente deve ser proporcional à lesão sofrida pelo segurado, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo em razão do recente posicionamento no sentido de que, em seguro de vida em grupo, cabe exclusivamente à estipulante o dever de fornecer ao segurado ampla e prévia informação acerca dos contratuais, especialmente no que diz respeito às cláusulas limitativas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/06/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/06/2023 16:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/06/2023 13:42

Conclusos para decisão
02/06/2023 13:42

Processo Desarquivado
14/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2022 02:52

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 14:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por
10/06/2022 14:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
10/06/2022 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 14:52

Conclusos para decisão
09/06/2022 14:52

Processo Desarquivado
09/06/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 22:29

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 03:29

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 13:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por
06/06/2022 13:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
06/06/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 07:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2022 07:55

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
02/06/2022 00:26

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 00:26

INCONSISTENTE
02/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2022 08:08

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 07:35

Conclusos para decisão
01/06/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 07:35

Distribuído por sorteio
01/06/2022 07:25

Ato ordinatório praticado
29/05/2022 22:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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