25/08/2023 17:07

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 17:06

Baixa Definitiva
25/08/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 09:20

Expedição de Ofício.
25/08/2023 09:05

Transitado em Julgado em #{data}
13/08/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409820-48.2023.8.12.0000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Zildete Emilia Ribeiro Paini Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS - MÉRITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 833, IV E X, DO CPC/15 - NECESSIDADE DE GARANTIA DA EFETIVIDADE DA SANÇÃO - DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Ausente pelo menos um dos requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo ativo (probabilidade do direito alegado e perigo de dano - art. 300 do CPC/15), este deve ser indeferido.

II - Considerando a necessidade de preservação da eficácia da multa aplicada, em virtude da litigância de má-fé, bem como, em razão da ausência de prova de se tratar de verba alimentar/salarial, impõe-se reconhecer a possibilidade de penhora sobre valores depositados em conta bancária de titularidade da parte executada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/07/2023 10:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/07/2023 08:41

Conclusos para decisão
16/07/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:50

Juntada de Informações
20/06/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409820-48.2023.8.12.0000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Zildete Emilia Ribeiro Paini Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Dispositivo Em vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal e recebo o presente recurso em seu efeito meramente devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

Oficie-se ao juiz da causa, comunicando-lhe acerca desta decisão, bem como requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/06/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 12:49

Expedição de Ofício.
19/06/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 09:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 09:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409820-48.2023.8.12.0000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Zildete Emilia Ribeiro Paini Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/06/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:13

Conclusos para decisão
15/06/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:13

Distribuído por prevenção
15/06/2023 09:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000811-56.2021.8.12.0052

Ministerio Publico Estadual

Tony Adenan da Silva Alvico

Advogado: Valda Maria Garcia Alves Nobrega

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2021 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0000208-35.2023.8.12.0012

Sandra de Oliveira Souza

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Daniella Garcia da Cunha

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/06/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0000208-35.2023.8.12.0012

Ministerio Publico Estadual

Sandra de Oliveira Souza

Advogado: Daniella Garcia da Cunha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/03/2023 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0801457-43.2023.8.12.0026

Hiago Ferreira Laraya

Adao Veiculos Eireli

Advogado: Rafael Carneiro Polisini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/05/2023 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1409860-30.2023.8.12.0000

Ageprev - Agencia de Previdencia Social ...

Rudyeinni Rhaluma dos Santos Mendonca

Advogado: Kamila Miranda Sena

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/06/2023 12:01

Exibir Processo