11/09/2023 14:00

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 14:00

Baixa Definitiva
11/09/2023 13:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/09/2023 09:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 09:47

Transitado em Julgado em #{data}
07/08/2023 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2023 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/08/2023 01:18

Confirmada a intimação eletrônica
06/08/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 01:18

Recebidos os autos
06/08/2023 01:18

Confirmada a intimação eletrônica
06/08/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2023 15:50

Recebidos os autos
26/07/2023 15:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2023 15:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/07/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409860-30.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravada: Rudyeinni Rhaluma dos Santos Mendonça Advogado: Robson Garcia Rodrigues (OAB: 17201/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE A MAIOR DE 18 ANOS.

ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO.

PRORROGAÇÃO DA PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

POSSIBILIDADE.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

ART. 300, DO CPC.

PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Mantém-se a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, se presentes os requisitos previstos no art. 300, NCPC, mormente se o objetivo é garantir a pensão por morte a maior de 18 anos, até o julgamento da demanda.

A legislação vigente à época óbito do segurado (Lei nº 8.213/91) prevê que a pensão por morte extingue-se para o filho beneficiário ao completar vinte e um anos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/07/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 05:10

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 05:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/07/2023 17:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/07/2023 16:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2023 16:06

Recebidos os autos
19/07/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/07/2023 01:15

Recebidos os autos
01/07/2023 01:15

Confirmada a intimação eletrônica
01/07/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409860-30.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravada: Rudyeinni Rhaluma dos Santos Mendonça Advogado: Robson Garcia Rodrigues (OAB: 17201/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019,II, do Código de Processo Civil).

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Intime-se.
20/06/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 10:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/06/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 15:57

Confirmada a intimação eletrônica
16/06/2023 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/06/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409860-30.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravada: Rudyeinni Rhaluma dos Santos Mendonça Advogado: Robson Garcia Rodrigues (OAB: 17201/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/06/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/06/2023 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 12:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/06/2023 11:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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