14/08/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 12:34

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 07:12

Transitado em Julgado em #{data}
26/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 15:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/07/2023 15:54

Recebidos os autos
26/07/2023 15:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/07/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:17

Juntada de Certidão
26/07/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0000811-56.2021.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Recorrente: Tony Adenan da Silva Alviço Advogado: Valda Maria Garcia Alves Nóbrega (OAB: 17380/MS) Advogado: Renan Gomes e Silva Nóbrega (OAB: 24604/MS) Advogado: Hilderan Macedo Benites (OAB: 18173/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - LEGITIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - EXIGÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL - INOCORRÊNCIA - QUALIFICADORAS - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A PRONÚNCIA DO RÉU PELO CRIME NA FORMA QUALIFICADA (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO FÚTIL) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena (artigo 413, § 1º, CPP).

II - Em síntese, a sentença de pronúncia limita-se a um mero juízo de admissibilidade da acusação, no qual é dispensável o grau de certeza inerente às sentenças de mérito, sendo, assim, inafastável a competência do Tribunal do Júri para apreciação e análise das provas, cabe ao Conselho de Sentença, à luz de sua competência absoluta prevista na Constituição Federal, pronunciar-se a respeito do mérito da acusação.

III - Assim, para que haja a impronúncia do réu com base na excludente de ilicitude da legítima defesa, é necessária a presença de prova cabal acerca de sua ocorrência, do contrário, impõe-se que seja o réu pronunciado.

IV - A desclassificação do delito em sede de pronúncia somente é possível quando restar cabalmente evidenciada a ausência de intenção de matar (animus necandi), o que não se vislumbra, de plano, na hipótese.

V - A exclusão de qualificadoras constantes na denúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida.

Assim, o Juiz somente pode retirar dapronúnciaaqualificadoraque, objetivamente, inexista, mas não a que, subjetivamente, julgar não existir.

Em outros termos, não se pode subtrair da apreciação do Conselho de Sentença uma circunstância que, numa análise objetiva, mostra-se viável, ao menos em tese.

VI - Recurso conhecido e não provido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
25/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 10:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/07/2023 15:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/07/2023 07:20

Conclusos para decisão
05/07/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 15:08

Recebidos os autos
05/07/2023 15:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/07/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0000811-56.2021.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Recorrente: Tony Adenan da Silva Alviço Advogado: Valda Maria Garcia Alves Nóbrega (OAB: 17380/MS) Advogado: Renan Gomes e Silva Nóbrega (OAB: 24604/MS) Advogado: Hilderan Macedo Benites (OAB: 18173/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) Colha-se o parecer da d.

Procuradoria-Geral de Justiça, intimando-se-a, na mesma oportunidade, para manifestar eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do Provimento CSM nº 411/2018.

Após, retornem-me conclusos. Às providências.

Intime-se.
19/06/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:39

Juntada de Certidão
19/06/2023 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 01:23

INCONSISTENTE
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0000811-56.2021.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Recorrente: Tony Adenan da Silva Alviço Advogado: Valda Maria Garcia Alves Nóbrega (OAB: 17380/MS) Advogado: Renan Gomes e Silva Nóbrega (OAB: 24604/MS) Advogado: Hilderan Macedo Benites (OAB: 18173/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/06/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:05

Conclusos para decisão
16/06/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:05

Distribuído por sorteio
16/06/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 18:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808831-86.2022.8.12.0110

Nivaldo Silva Ferreira

Igor Rondon de Almeida

Advogado: Nivaldo Silva Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/06/2023 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0808831-86.2022.8.12.0110

Nivaldo Silva Ferreira

Igor Rondon de Almeida

Advogado: Nivaldo Silva Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/09/2022 14:11

Exibir Processo

Processo nº 1602028-59.2023.8.12.0000

Juiz(A) de Direito da 14 Vara Civel da C...

Juiz(A) de Direito da 2 Vara Civel da Co...

Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/06/2023 12:15

Exibir Processo

Processo nº 1409967-74.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Aldo da Silva Costa Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/06/2023 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1605796-27.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Rosemere Carrareto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2022 13:42

Exibir Processo