06/09/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:30

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 17:29

Baixa Definitiva
06/09/2023 17:24

Transitado em Julgado em #{data}
18/07/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0808831-86.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Nivaldo Silva Ferreira Advogado: Nivaldo Silva Ferreira (OAB: 24840/MS) Agravado: Igor Rondon de Almeida Advogado: Igor Rondon de Almeida (OAB: 16448/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO - RECURSO INOMINADO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - DESERÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Com efeito, o deferimento da gratuidade da justiça não impede que a concessão do benefício seja reanalisada em sede de recurso, uma vez que a presunção de hipossuficiência financeira é relativa (art. 99, § 3º, do CPC).

In casu, verifica-se que o indeferimento da justiça gratuita está lastreado no fato do autor possuir rendimentos mensais de R$10.000,00 (dez mil reais), o que afasta a alegada hipossuficiência financeira.

De qualquer forma, uma vez declarada a deserção do recurso, não é possível rever o decisum anterior que indeferiu a gratuidade em razão da preclusão temporal.

Assim, deve ser mantida a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, bem como a decisão que declarou posteriormente a deserção do recurso em razão da ausência de recolhimento do preparo.

Agravo conhecido e não provido.
17/07/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 14:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/06/2023 15:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/06/2023 11:08

Conclusos para decisão
27/06/2023 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0808831-86.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Nivaldo Silva Ferreira Advogado: Nivaldo Silva Ferreira (OAB: 24840/MS) Agravado: Igor Rondon de Almeida Advogado: Igor Rondon de Almeida (OAB: 16448/MS) Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo interposto.

Após, retornem conclusos. Às providências.
16/06/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 03:24

INCONSISTENTE
16/06/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 17:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:59

Conclusos para decisão
15/06/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805910-91.2021.8.12.0110

Dirce Rosa Puerari

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2021 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0801388-56.2023.8.12.0011

Instituto Rhema Educacao LTDA - EPP

Valdemir Pinheiro da Silva

Advogado: Grasiela Macias Nogueira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2023 13:51

Exibir Processo

Processo nº 1409931-32.2023.8.12.0000

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Esmenia Lucia Novaes da Silva Pereira

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/06/2023 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0005231-94.2020.8.12.0002

Thiago Gomes Barbalho

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Rosileine Ramires Machado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/06/2023 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0005231-94.2020.8.12.0002

Ministerio Publico Estadual

Thiago Gomes Barbalho

Advogado: Rosileine Ramires Machado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2020 08:56

Exibir Processo