06/09/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:13

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 07:19

Transitado em Julgado em #{data}
20/08/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023 16:05

Recebidos os autos
20/08/2023 16:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/08/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:27

Juntada de Certidão
17/08/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000208-35.2023.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Sandra de Oliveira Souza Advogada: Daniella Garcia da Cunha (OAB: 16984/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Allan Thiago Barbosa Arakaki (OAB: 14638/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - 835 GRAMAS DE COCAÍNA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS) - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA - POSSIBILIDADE DE RECRUDESCIMENTO DA PENA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, há necessidade de que a ré, concomitantemente, seja: primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa.

Havendo comprovação de que a apelante se dedica à atividade criminosa, o que foi realizado durante meses e, ainda, utilizando-se da dissimulação em um estabelecimento comercial ("bar da Sandra"), de rigor a manutenção do afastamento da causa de diminuição de pena constante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

A apreensão de 835 gramas de cocaína possui aptidão para negativar os vetores da quantidade e natureza do entorpecente.

A ausência de comprovação da capacidade financeira da ré permite a isenção do pagamento das custas processuais.

Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
16/08/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
07/08/2023 15:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/06/2023 14:11

Conclusos para decisão
28/06/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 11:05

Recebidos os autos
28/06/2023 11:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/06/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 01:23

INCONSISTENTE
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000208-35.2023.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Sandra de Oliveira Souza Advogada: Daniella Garcia da Cunha (OAB: 16984/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Allan Thiago Barbosa Arakaki (OAB: 14638/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/06/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:29

Juntada de Certidão
16/06/2023 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:05

Conclusos para decisão
16/06/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:05

Distribuído por prevenção
16/06/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 18:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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