17/01/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:41

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 14:41

Baixa Definitiva
30/08/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 09:55

Expedição de Ofício.
30/08/2023 09:34

Transitado em Julgado em #{data}
16/07/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409837-84.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Município de Maracaju Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Proc.

Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Agravado: Mário Fava (Espólio) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE MARACAJU - PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL - EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO - NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DO INVENTARIANTE OU DOS HERDEIROS - DILIGÊNCIA DEVIDA - OBRIGAÇÃO PLENAMENTE POSSÍVEL PELO ENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Sendo o caso de ajuizamento de ação contra o espólio é essencial que se informe e qualifique o respectivo inventariante, representante do espólio (art. 75, VII, CPC), eis que trata-se de requisitos de validade processual.

Caso não se tenha notícia do inventariante, é imperioso ao menos a informação e indicação dos herdeiros a fim de tomarem conhecimento acerca da existência da lide (e assim a integrem), pois certamente sofrerão os efeitos da demanda executiva, até mesmo porque, caso exista algum bem em nome do espólio, são estes que se encontram na posse dos respectivos bens.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/07/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 11:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/06/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/06/2023 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/06/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409837-84.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Município de Maracaju Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Proc.

Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Agravado: Mário Fava (Espólio) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/06/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:31

Conclusos para decisão
15/06/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:30

Distribuído por sorteio
15/06/2023 12:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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