TJMS - 1409855-08.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JOSE ANTONIO VEIGA

CPF *65.***.*85-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2023 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2023 15:03

    Baixa Definitiva

  • 21/08/2023 15:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/08/2023 07:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 07:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/08/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409855-08.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: E.

    I.

    D. - S.

    P. i S.

    LTDA Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Agravado: I.

    F.

    F.

    M.

    LTDA Advogado: José Antônio Veiga (OAB: 11880/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 525, § 11 º DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO RESTRITA AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - CASO CONCRETO QUE É REGIDO PELO ART. 854, § 3º DO CPC - PRAZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À PENHORA NÃO OBSERVADO - PRECLUSÃO TEMPORAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Agravante alega que a impugnação à penhora deve ser considerada tempestiva, pois observou o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, § 11º do CPC.

    Da simples análise dos autos de origem constata-se que o feito se refere à Ação de Execução de Título Extrajudicial, e não cumprimento definitivo de sentença (execução de título judicial) como quer fazer crer a Executada, ora Agravante, a fim de que o comando do art. 525, § 11º do CPC recaia à espécie.

    O procedimento previsto nos artigo525 doCPCsomente é aplicável às obrigações estabelecidas por título judicial, especificamente no cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, caso o Executado não realize o pagamento voluntário dentro do prazo legal, razão pela qual a impugnação apresentada não se sujeita ao prazo previsto naquele dispositivo.

    Deste modo, em se tratando de penhora on-line realizada nos autos da ação de execução de titulo extrajudicial, o prazo para apresentar impugnação à penhora corresponde àquele previsto no art. 854, § 3º do CPC.

    Logo, a apresentação de impugnação à penhora após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, implica na preclusão temporal do referido ato.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

    Campo Grande, 26 de julho de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relator(a)

  • 26/07/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 15:09

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 24/07/2023 17:06

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/07/2023 17:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/07/2023 16:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/07/2023 16:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/07/2023 10:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/07/2023 10:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/07/2023 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/07/2023 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/06/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409855-08.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: E.

    I.

    D. - S.

    P. i S.

    LTDA Advogado: Andre Muntoreanu Marrey (OAB: 255006/SP) Advogado: Maurício Barbosa Tavares Elias Filho (OAB: 246771/SP) Agravado: I.

    F.

    F.

    M.

    LTDA Advogado: José Antônio Veiga (OAB: 11880/MS) Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento e o recebo no efeito devolutivo.

    Comunique-se o juízo de origem.

    Intime-se o Agravado para que responda ao presente recurso no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Após, voltem os autos conclusos.

    P.I.C.-se.

    Campo Grande/MS, 16 de junho de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora

  • 26/06/2023 15:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/06/2023 13:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/06/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 18:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2023 18:36

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/06/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 01:29

    INCONSISTENTE

  • 16/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409855-08.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: E.

    I.

    D. - S.

    P. i S.

    LTDA Advogado: Andre Muntoreanu Marrey (OAB: 255006/SP) Advogado: Maurício Barbosa Tavares Elias Filho (OAB: 246771/SP) Agravado: I.

    F.

    F.

    M.

    LTDA Advogado: José Antônio Veiga (OAB: 11880/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/06/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 12:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/06/2023 12:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2023 12:46

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 15/06/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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