05/02/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 09:06

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 09:05

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 19:36

Confirmada a intimação eletrônica
09/11/2023 19:36

Recebidos os autos
09/11/2023 19:36

Confirmada a intimação eletrônica
09/11/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 12:15

Juntada de Certidão
09/11/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/10/2023 17:36

Conclusos para decisão
09/10/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 10:28

Confirmada a intimação eletrônica
25/09/2023 10:14

Confirmada a intimação eletrônica
25/09/2023 10:14

Confirmada a intimação eletrônica
22/09/2023 14:34

Confirmada a intimação eletrônica
22/09/2023 14:05

Recebidos os autos
22/09/2023 14:05

Confirmada a intimação eletrônica
15/09/2023 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/09/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/09/2023 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 12:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 12:37

Juntada de Certidão
14/09/2023 11:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 07:53

Conclusos para decisão
14/09/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 07:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804033-67.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelada: Ana Maria Martins de Oliveira Brito DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - EVENTUAL RESSARCIMENTO QUE DEVE OBSERVAR O QUE DECIDIU O STF NO TEMA 1.033 - ATENDIMENTO PELA REDE PÚBLICA - FORNECIMENTO E REALIZAÇÃO PELO SUS - MULTA DIÁRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A urgência no procedimento é evidente, tanto é que o parecer do NAT é favorável.

O pedido de direcionamento da obrigação ao Município não comporta acolhimento, pois o art. 23, II, da CF estabeleceu como solidária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a competência para cuidar da saúde da população, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente.

Nesse mesmo sentido, foi o que decidiu o STF ao julgar o RE n. 855.178, pela sistemática da repercussão geral (Tema 793).

Ao julgar os embargos de declaração opostos no RE n. 855.178, o STF não afastou a responsabilidade solidária entre os Entes Federados.

Pelo contrário, reafirmou a sua própria jurisprudência e solucionou a questão referente ao ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro, ou seja, daquele contra quem foi a ação ajuizada e custeou o tratamento médico.

Caso o Estado realize a prestação do serviço de saúde discutido no feito, considerando que, nos termos das normas do Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigação seria de responsabilidade do Município de Deodápolis, deve-se observar o que decidiu o STF no Tema 1.033.

Conforme pacífica jurisprudência do STF e do STJ, é possível o bloqueio ou sequestro de verbas públicas como medida coercitiva na hipótese em que a demora no cumprimento da obrigação acarrete risco à saúde e à vida do paciente/demandante Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - TEMA 1002 DO STF - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra (Tema 1002/STF).

No que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência, impõe-se a fixação em quantia suficiente a remunerar, com dignidade, os serviços prestados pelo advogado.

Sentença em parte reformada.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Estado e deram provimento ao recurso da Defensoria, nos termos do voto do Relator.
20/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804033-67.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelada: Ana Maria Martins de Oliveira Brito DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar parecer.
19/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804033-67.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelada: Ana Maria Martins de Oliveira Brito DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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