23/07/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2024 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2024 13:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2024 19:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/06/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2024 18:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 16:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 16:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 15:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/04/2024 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2024 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1600415-38.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: V.

M.

B.

Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Advogado: Renato Ferreira Morettini (OAB: 6110/MS) Interessado: C. de S.

A.

A.

S.

Interessado: G.

E.

I. - C.

G.

Certificou-se nos autos que o credor principal VALDEVINO MACHADO BORGES preenche todos requisitos exigidos no § 3º, do art. 100, da Constituição Federal e no art. 9º, da Resolução n.º 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, para o pagamento da parcela superpreferencial por idade, uma vez que o seu crédito é de natureza alimentar e comprovou ser idoso, na forma da lei (f. 27-28).

A certidão de liquidação está acostada às f. 42-49.

O credor foi intimado às f. 51-52, manifestou sua anuência às f. 55-56.

O ente devedor foi intimado à f. 58 e quedou-se inerte, conforme certidão de f. 59.

Não há recursos pendentes.

Assim, defiro o pagamento deste precatório ao credor VALDEVINO MACHADO BORGES e a COELHO DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (referente aos honorários contratuais), observado o limite de valor fixado pelo art. 74 da Resolução CNJ 303/2019.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se.

Diante da comprovação de que a aludida sociedade é optante pelo regime tributário, denominado SIMPLES NACIONAL (f. 57), defiro a isenção do imposto de renda, o qual será recolhido nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n.º 123/2006 e no art. 1º, da Instrução Normativa n.º 765/2007, da Receita Federal do Brasil.

Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução n.º 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral dos beneficiários junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

Após, expeçam-se os alvarás, sem retenção previdenciária e de imposto de renda, conforme certidão de liquidação de f. 42-49.

Em caso de pagamento integral do crédito com o levantamento do superpreferencial, desde já declaro extinto o presente procedimento de requisição de pagamento.

Comunique-se à origem e arquive-se.

Do contrário, aguarde-se a ordem cronológica para adimplemento do saldo remanescente.

Intimem-se. Às providências.
09/02/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 13:34

Provimento por decisão monocrática
31/01/2024 09:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/01/2024 09:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/01/2024 15:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/01/2024 15:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/01/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 17:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/12/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/12/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/11/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 16:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/11/2023 16:49

INCONSISTENTE
20/11/2023 16:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/11/2023 16:49

INCONSISTENTE
20/11/2023 16:48

Realizado Cálculo de Liquidação
31/10/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1600415-38.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: V.

M.

B.

Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Advogado: Renato Ferreira Morettini (OAB: 6110/MS) Interessado: C. de S.

A.

A.

S.

Interessado: G.

E.

I. - C.

G.

O credor VALDEVINO MACHADO BORGES alega que o ente devedor não realizou o pagamento deste requisitório e, diante dessa omissão, requer a realização de penhora do valor para satisfação do seu crédito (f. 33).

O precatório foi registrado em 10/02/2022 e inserido no orçamento 2023.

O credor faz jus ao pagamento superpreferencial, uma vez que o seu crédito é de natureza alimentar e comprovou ser idoso na forma da lei (f. 27).

Com efeito, cumpre destacar que a Emenda Constitucional n.º 114, de 16 de dezembro de 2021, que entrou em vigor a partir de 2022, alterou a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelecendo um novo regime de pagamentos de precatórios, que vigorará até o fim de 2026.

Referida Emenda estabeleceu, para cada exercício financeiro, um limite para alocação na proposta orçamentária das despesas relativas aos pagamentos de requisições de pequeno valor (RPV) e precatórios devidos pela União, suas autarquias e fundações, definindo regra específica de prioridade no pagamento, durante o período de vigência do regime de limitação de gastos.

Assim, diante da vigência do novo regime de limitação de gastos instituído pela Emenda Constitucional n.º 114/2021, determino que o Departamento de Precatórios certifique nos autos se há saldo disponível para pagamento deste requisitório, nos termos da mencionada Emenda.

Havendo saldo disponível, após a liquidação e a concordância do beneficiário com os cálculos, defiro o pagamento da parcela superpreferencial ao credor VALDEVINO MACHADO BORGES, observado o limite de valor fixado pelo art. 79-B, II, da Resolução CNJ 303/2019.

Outrossim, nos termos do art. 31, §1º, da Resolução n.º 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

Após, expeça-se o alvará.

Em caso de pagamento integral do crédito com o levantamento do superpreferencial, desde já declaro extinto o presente procedimento de requisição de pagamento.

Comunique-se à origem e arquive-se.

Do contrário, aguarde-se a ordem cronológica para adimplemento do saldo remanescente.

Noutro vértice, não havendo saldo disponível, em razão do limite orçamentário previsto no art. 107-A do ADCT, o pagamento desta requisição deverá ser realizado nos termos do parágrafo único do art. 79-A da Resolução CNJ n.º 303/2019, o qual estabelece que os precatórios não pagos em razão do atingimento do limite orçamentário terão prioridade para pagamento em exercícios seguintes, observada a ordem cronológica e a ordem de preferência estabelecida no art. 79-B da aludida Resolução.

No mais, quanto ao pedido de penhora, destaca-se que os bens públicos não são suscetíveis de penhora e alienação, motivo pela qual a Fazenda Pública não está sujeita às regras de execução por quantia certa.

Diante disso, nos termos do art. 100, § 6º, da Constituição Federal, em caso de inadimplência do ente devedor, caberá o sequestro da quantia respectiva e não a penhora, conforme requerido à f. 33.

Entretanto, ressalta-se que tal medida não é aplicável durante a vigência do regime de limitação de gastos instituído pela Emenda Constitucional n.º 114/2021.

Assim, pelos motivos acima expostos, desde já indefiro o pedido de f. 33.

Intimem-se. Às providências.
19/10/2023 12:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 10:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 10:04

Provimento por decisão monocrática
21/09/2023 17:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2023 17:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2023 13:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2023 10:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2023 10:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 10:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 13:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/06/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 15:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/06/2023 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1600415-38.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: V.

M.

B.

Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Advogado: Renato Ferreira Morettini (OAB: 6110/MS) Interessado: C. de S.

A.

A.

S.

Interessado: G.

E.

I. - C.

G.

Fica o benenficiário intimado para apresentar no prazo de 5 (cinco) dias documento que comprove sua idade.
15/06/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2023 10:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/06/2023 10:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2023 16:55

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
15/02/2023 12:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/02/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 00:48

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 22:38

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 10:23

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
04/03/2022 10:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2022 16:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/02/2022 10:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/02/2022 17:48

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/02/2022 17:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 08:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2022 11:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 06:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2022 06:44

Concedida em parte a Medida Liminar
17/02/2022 12:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/02/2022 12:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/02/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 09:32

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
17/02/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 13:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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