TJMS - 0802574-51.2022.8.12.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 15:19
Arquivado Definitivamente
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25/07/2023 15:07
Transitado em Julgado em #{data}
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03/07/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2023 15:29
Confirmada a intimação eletrônica
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03/07/2023 15:29
Recebidos os autos
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03/07/2023 15:29
Confirmada a intimação eletrônica
-
03/07/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 12:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/07/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 12:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/07/2023 00:35
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802574-51.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: José Fermino Nogueira Advogado: Diego Francisco Alves da Silva (OAB: 18022/MS) Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) Advogado: Edilson Magro (OAB: 7316B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Interessado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - MULTA ADMINISTRATIVA - POR INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (E NÃO DATA DE EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO)- SENTENÇA MANTIDA - PROTESTO DO TÍTULO QUE NÃO INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL (ARTIGO 174, CTN) - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA MULTA (PREJUDICADO) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A data de emissão do boleto para pagamento não coincide com marco inicial do período prescricional, posto que, em se tratando de multa administrativa por descumprimento da legislação ambiental, a prescrição tem início com o encerramento do processo administrativo da imposição da penalidade.
De acordo com o art. 174 do CTN, protesto extrajudicial não interrompe a prescrição.
Assim, se entre a data da conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação ouve o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, há que se falar em prescrição.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
30/06/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 08:31
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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30/06/2023 01:04
Confirmada a intimação eletrônica
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30/06/2023 01:04
Ato ordinatório praticado
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28/06/2023 14:15
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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19/06/2023 01:56
Ato ordinatório praticado
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19/06/2023 01:56
Ato ordinatório praticado
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19/06/2023 01:56
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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19/06/2023 01:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802574-51.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: José Fermino Nogueira Advogado: Diego Francisco Alves da Silva (OAB: 18022/MS) Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) Advogado: Edilson Magro (OAB: 7316B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Interessado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
16/06/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
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16/06/2023 14:50
Conclusos para decisão
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16/06/2023 14:50
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2023 14:50
Distribuído por sorteio
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16/06/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
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15/06/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
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14/06/2023 17:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2023
Ultima Atualização
30/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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