01/09/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:42

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 10:19

Transitado em Julgado em #{data}
24/08/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 09:44

Recebidos os autos
17/08/2023 09:44

Confirmada a intimação eletrônica
15/08/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800111-60.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Recorrido: Nara Suelen da Silva Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSORA CONVOCADA A TÍTULO PRECÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - FÉRIAS PROPORCIONAIS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO - DEVIDAS - TEMA 551, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUROS DE MORA - ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E.

INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 -SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1066677, em sede de repercussão geral (Tema 551), as renovações sucessivas dos contratos temporários de professor convocado violam a Constituição Federal, na medida em que desconfiguram o caráter efêmero e excepcional das contratações, impondo-se a declaração de nulidade de tais atos e o reconhecimento do direito dos contratados ao percebimento de férias proporcionais no período laborado. 2.

Se a condenação da Fazenda Pública envolve salários de servidores ou empregados públicos, a correção monetária far-se-á pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 870.947 (Tema 810), devendo os juros de mora incidir a partir da citação válida, na forma do artigo 1º, da Lei nº 9.494/1997, até o dia 9.12.2021, data da promulgação da Ementa Constitucional nº 113/2021, quando, então, acarretará, a título de correção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa Selic. 3.

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado (Código de Processo Civil, artigo 85, § 4º, inciso II), com a respectiva majoração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado na fase recursal. 4.

Recurso obrigatório não provido.
18/07/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/07/2023 17:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/06/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
27/06/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 01:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/06/2023 01:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800111-60.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Recorrido: Nara Suelen da Silva Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/06/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:35

Conclusos para decisão
15/06/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:35

Distribuído por sorteio
15/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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