29/09/2023 06:55

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 06:55

Transitado em Julgado em #{data}
04/09/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/09/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:18

Recebidos os autos
16/08/2023 17:18

Confirmada a intimação eletrônica
16/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:36

Expedição de Ofício.
16/08/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 14:05

Recebidos os autos
16/08/2023 14:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/08/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:32

Juntada de Certidão
16/08/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0800795-21.2023.8.12.0013 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Natividade Ferreira da Silva Advogado: Caio Henrique Cristaldo Braga (OAB: 24221/MS) Advogado: João Carlos Ocáriz de Moraes Filho (OAB: 9760/MS) Advogado: Juliano da Cunha Miranda (OAB: 11555/MS) Impetrado: Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Impetrado: Secretário(a) Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA - EXAME ADMISSIONAL - CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ESPAÇO DISCAL - DECLARADA A INAPTIDÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CONCESSÃO.

Deve ser afastada a alegação de via inadequada por necessidade de dilação probatória quando apresentada prova documental que, num primeiro momento, se presta a demonstrar a veracidade das afirmações de fato deduzidas na petição inicial.

Havendo omissão no Edital em relação a descrever quais seriam as condições incapacitantes à investidura do candidato aprovado em concurso público, exige que o ato administrativo, ensejador da inaptidão, seja motivado e fundamentado em homenagem ao princípio da razoabilidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, concederam a segurança, nos termos do voto do Relator.
15/08/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:36

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
17/07/2023 12:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/07/2023 13:53

Conclusos para decisão
14/07/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 13:37

Recebidos os autos
14/07/2023 13:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/07/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 13:57

INCONSISTENTE
12/07/2023 13:57

Juntada de Mandado
07/07/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 15:49

Juntada de Certidão
07/07/2023 15:49

Juntada de Mandado
07/07/2023 15:49

Juntada de Mandado
07/07/2023 15:49

INCONSISTENTE
07/07/2023 15:49

INCONSISTENTE
07/07/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 09:30

Conclusos para decisão
30/06/2023 09:30

Conclusos para decisão
30/06/2023 09:30

Conclusos para decisão
29/06/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0800795-21.2023.8.12.0013 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Natividade Ferreira da Silva Advogado: Caio Henrique Cristaldo Braga (OAB: 24221/MS) Advogado: João Carlos Ocáriz de Moraes Filho (OAB: 9760/MS) Advogado: Juliano da Cunha Miranda (OAB: 11555/MS) Impetrado: Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Assim, de ofício, determino a intimação dos impetrados para que obstem a nomeação de outro candidato para ocupar a função de agente de limpeza no Município de Jardim/MS, na vaga da impetrante, sob pena de ineficácia da eventual nomeação de outro candidato, até decisão do mérito do presente Writ.

Remetam-se ofícios às autoridades apontadas como coatora, para prestarem as informações de estilo.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer.

Intimem-se e cumpra-se.
28/06/2023 18:04

INCONSISTENTE
28/06/2023 18:04

Juntada de Mandado
28/06/2023 18:04

INCONSISTENTE
28/06/2023 18:04

Juntada de Mandado
28/06/2023 18:03

INCONSISTENTE
28/06/2023 18:03

Juntada de Mandado
28/06/2023 13:55

Recebidos os autos
28/06/2023 13:55

Confirmada a intimação eletrônica
28/06/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 07:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 07:08

Concedida a Medida Liminar
22/06/2023 16:43

Conclusos para decisão
22/06/2023 16:43

Conclusos para decisão
22/06/2023 16:43

Conclusos para decisão
21/06/2023 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 16:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0800795-21.2023.8.12.0013 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Natividade Ferreira da Silva Advogado: Caio Henrique Cristaldo Braga (OAB: 24221/MS) Advogado: João Carlos Ocáriz de Moraes Filho (OAB: 9760/MS) Advogado: Juliano da Cunha Miranda (OAB: 11555/MS) Impetrado: Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Vistos, etc., Reputo necessária a manifestação dos impetrados para apreciação do pedido de medida excepcional.

Requisite-se com urgência e conclusos. Às providências.
20/06/2023 17:29

Conclusos para decisão
20/06/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 16:15

Recebidos os autos
20/06/2023 16:15

Confirmada a intimação eletrônica
20/06/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0800795-21.2023.8.12.0013 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Natividade Ferreira da Silva Advogado: Caio Henrique Cristaldo Braga (OAB: 24221/MS) Advogado: João Carlos Ocáriz de Moraes Filho (OAB: 9760/MS) Advogado: Juliano da Cunha Miranda (OAB: 11555/MS) Impetrado: Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 16/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/06/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:35

Conclusos para decisão
19/06/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0800795-21.2023.8.12.0013 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Impetrante: Natividade Ferreira da Silva Advogado: Caio Henrique Cristaldo Braga (OAB: 24221/MS) Advogado: João Carlos Ocáriz de Moraes Filho (OAB: 9760/MS) Advogado: Juliano da Cunha Miranda (OAB: 11555/MS) Impetrado: Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Desta feita, tendo em vista que este Relator não compõe o Órgão Especial deste e.

TJMS, declino da competência, devendo os autos serem redistribuídos àquele órgão colegiado.

Cumpra-se.
16/06/2023 16:43

Conclusos para decisão
16/06/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/06/2023 16:42

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
16/06/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 13:53

Declarada incompetência
16/06/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 01:44

INCONSISTENTE
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:45

Conclusos para decisão
15/06/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:45

Distribuído por sorteio
15/06/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:43

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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