11/06/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:26

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:14

Juntada de Certidão
10/06/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:14

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/06/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 09:14

Juntada de Certidão
10/06/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 09:14

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/06/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:14

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/06/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 09:14

Juntada de Certidão
10/06/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:14

Juntada de Acórdão
10/06/2024 09:14

Juntada de Acórdão
10/06/2024 09:14

Juntada de Acórdão
10/06/2024 09:14

Juntada de Acórdão
10/06/2024 09:14

Juntada de Acórdão
10/06/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 09:14

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/06/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 17:03

Baixa Definitiva
06/06/2024 14:15

Baixa Definitiva
06/06/2024 14:14

INCONSISTENTE
04/03/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 18:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/02/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:44

Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2024.
27/02/2024 20:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 20:36

Recurso Especial não admitido
17/01/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:28

Conclusos para admissibilidade recursal
04/12/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 16:36

Recebidos os autos
24/11/2023 16:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/11/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 22:08

Juntada de Certidão
23/11/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 22:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0805129-20.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marcos Aurelio Viana da Cunha Advogado: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB: 10786/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Chefe da Agência Fazendária de Paranaíba Ms Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
17/11/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:02

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.
16/11/2023 09:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 07:12

Realizado cálculo de custas
09/11/2023 07:09

Conclusos para admissibilidade recursal
08/11/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0805129-20.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marcos Aurelio Viana da Cunha Advogado: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB: 10786/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Chefe da Agência Fazendária de Paranaíba Ms Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Desse modo, intime-se a recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após, à secretaria para que certifique a regularidade do recolhimento. Às providências.

Intimem-se.
01/11/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 10:00

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2023.
31/10/2023 22:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 22:05

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 16:01

Conclusos para admissibilidade recursal
26/10/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 11:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0805129-20.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marcos Aurelio Viana da Cunha Advogado: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB: 10786/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Chefe da Agência Fazendária de Paranaíba Ms Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
20/09/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 10:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0805129-20.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Marcos Aurelio Viana da Cunha Advogado: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB: 10786/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Chefe da Agência Fazendária de Paranaíba Ms Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SEGURANÇA CONCEDIDA - TRANSFERÊNCIA DE BOVINOS ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO CONTRIBUINTE SITUADAS EM ESTADOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - TEMA 259 DO STJ - TEMA 1.099 DO STF - HIPÓTESE DE ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO - SAÍDA PARA OUTRO ESTADO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ICMS EM RELAÇÃO À CADEIRA ANTERIOR - REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

A Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), dispõe no artigo 6º que a responsabilidade tributária poderá ocorrer em relação a operações antecedentes, concomitante ou subsequentes.

Estabelece ainda, em seu artigo 12, inciso I, que considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento de saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte (Súmula nº 166 do STJ; Tema 259 do STJ; Tese de Repercussão Geral nº 1.099 STF).

O Código Tributário Estadual (Lei Estadual nº 1.810/1997), estabelece que o lançamento do ICMS pode ser diferido nas operações ou ou prestações com os produtos e serviços elencados no art. 47, inc.

I e que se encerra esse diferimento na saída para outro Estado.

Embora seja reconhecida a não incidência do ICMS na simples transferência dos bovinos entre propriedades do impetrante, ainda que situada em unidade da federação distinta, não se pode obstar que a Fazenda Estadual exija o tributo no momento da saída, notadamente em relação à cadeia anterior, se verificado hipótese de incidência, em razão do encerramento do diferimento no lançamento do ICMS.

Remessa conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/06/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0805129-20.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Marcos Aurelio Viana da Cunha Advogado: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB: 10786/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Chefe da Agência Fazendária de Paranaíba Ms Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal.

Depois, conclusos.
19/06/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0805129-20.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Marcos Aurelio Viana da Cunha Advogado: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB: 10786/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Chefe da Agência Fazendária de Paranaíba Ms Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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