TJMS - 2000506-29.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB: 27808/MS

Polo Passivo

Partes

SERGIO IVANILDO DE QUEIROZ

CPF *37.***.*72-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2023 17:26

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2023 17:24

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2023 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 10:03

    Expedição de Ofício.

  • 06/09/2023 09:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/08/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 17:27

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/08/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/07/2023 12:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2023 12:55

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 12:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2023 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000506-29.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Sérgio Ivanildo de Queiróz DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Interessado: Município de Dourados EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - APLICAÇÃO DO TEMA 106/STJ - DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO COM BASE NO PRINCÍPIO ATIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, NÃO PROVIDO.

    No que se refere ao pedido de dispensação dos medicamentos com base no princípio ativo, ausente o interesse recursal.

    Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela antecipada de urgência, no sentido de determinar aos requeridos que forneçam os fármacos pleiteados para o tratamento adequado da doença que acomete o agravado.

    Agravo de Instrumento conhecido em parte e, nesta, não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

  • 11/07/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 09:05

    Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada

  • 07/07/2023 09:22

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/07/2023 07:56

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000506-29.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Sérgio Ivanildo de Queiróz DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Interessado: Município de Dourados Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do CPC, para que responda ao presente agravo no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

  • 20/06/2023 14:32

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/06/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 14:21

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/06/2023 12:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/06/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 12:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 01:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/06/2023 01:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 01:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2023 18:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2023 18:13

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 18:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2023 17:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2023 17:17

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/06/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 11:15

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 11:15

    Distribuído por sorteio

  • 19/06/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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