TJMS - 0811080-17.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RUBENS MOREIRA DA SILVA

CPF *89.***.*75-15

Advogados

FERNANDO DA SILVA

OAB: 19306/MS

CPF *40.***.*56-49

MARIA TEREZA FERNANDES DIONISIO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2025 18:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2025 18:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 13:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 12:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 12:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 12:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 12:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/06/2025 12:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 12:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 12:28

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 25/06/2025 12:13

    Evolução da Classe Processual

  • 25/06/2025 07:56

    Retificação de Classe Processual

  • 24/06/2025 19:22

    Recebidos os autos

  • 24/06/2025 19:22

    Decisão ou Despacho

  • 19/03/2025 17:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/03/2025 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/03/2025 19:03

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 16:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2024 13:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/12/2024 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 03:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2024 03:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/11/2024 16:05

    Recebidos os autos

  • 15/11/2024 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/11/2024 22:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/11/2024 09:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/11/2024 09:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/11/2024 09:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/11/2024 09:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/11/2024 09:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/11/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 15:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2024 20:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2024 20:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 20:11

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 29/07/2024 16:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/07/2024 16:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/07/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 22:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/07/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 18:57

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 17:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/06/2024 17:33

    Transitado em Julgado em data

  • 19/06/2024 17:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/06/2024 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 17:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2023 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 16:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2023 16:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/08/2023 16:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/08/2023 13:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2023 11:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/07/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 16:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2023 15:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2023 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2023 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/07/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 14:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/07/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 18:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/07/2023 17:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2023 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2023 11:36

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/07/2023 19:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 01:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 01:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2023 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 22:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/06/2023 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2023 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2023 16:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2023 16:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/06/2023 18:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2023 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 18:39

    Homologada a Transação

  • 14/06/2023 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2022 14:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/06/2022 15:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/06/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 21:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2022 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 15:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2022 13:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2022 13:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2022 13:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/06/2022 18:59

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 10:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2021 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 15:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/04/2021 11:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/03/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 14:18

    Transferência de Processo - Saída

  • 22/03/2021 12:56

    Juntada de tipo de documento

  • 22/03/2021 12:56

    Juntada de tipo de documento

  • 22/03/2021 10:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2021 11:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2021 08:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/03/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 14:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2021 14:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/01/2021 10:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/01/2021 11:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2021 11:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2021 11:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2020 05:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/11/2020 02:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/11/2020 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 10:08

    Juntada de tipo de documento

  • 29/09/2020 10:08

    Juntada de tipo de documento

  • 29/09/2020 10:07

    Juntada de tipo de documento

  • 21/07/2020 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 20:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/07/2020 14:06

    Juntada de tipo de documento

  • 15/07/2020 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2020 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2020 16:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/07/2020 15:54

    Tutela Provisória

  • 14/07/2020 08:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/07/2020 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 15:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/07/2020 05:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2020 00:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/07/2020 14:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/07/2020 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2020 08:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/06/2020 16:39

    Juntada de tipo de documento

  • 05/06/2020 14:58

    Juntada de tipo de documento

  • 05/06/2020 10:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/06/2020 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2020 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2020 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2020 14:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/05/2020 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/04/2020 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 02:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/04/2020 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2020 12:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/04/2020 12:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2020 11:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/04/2020 11:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/04/2020 11:48

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 17:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/04/2020 23:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/04/2020 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 13:26

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 13:23

    Declarada incompetência

  • 07/04/2020 12:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/04/2020 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 08:08

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 07/04/2020 08:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2020 08:04

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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