23/07/2025 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2025 09:45

Transitado em Julgado em data
22/07/2025 09:15

Retificação de Classe Processual
21/07/2025 19:51

Juntada de Petição de tipo
21/07/2025 17:28

Recebidos os autos
21/07/2025 17:28

Recebidos os autos
16/08/2023 19:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 02:37

Expedição de Certidão.
07/07/2023 05:19

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2023.
06/07/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 18:44

Expedição de Certidão.
05/07/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 19:01

Recebidos os autos
04/07/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 08:01

Conclusos para despacho
03/07/2023 08:00

Expedição de Certidão.
30/06/2023 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2023 15:30

Juntada de Petição de recurso inominado
26/06/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:52

Expedição de Certidão.
20/06/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Ascurra Neto (OAB 19568/MS) Processo 0808410-67.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Everton Lucas Flores de Oliveira - intimação da sentença: Ante o exposto, reconhecer a prescrição das verbas anteriores a 23/05/2015 com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Everton Lucas Flores de Oliveira em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e 2) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais de 23/05/2015 (período prescricional) à 14/02/2020 (fls. 36/42 e 414/566), durante o período em que houve a prestação de serviços, de acordo e com a consequente liberação ao requerente, sob pena de conversão em obrigação, com atualização monetária e acrescido de juros de mora, conforme acima delineado.

Ressalta-se, entretanto, que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente à homologação do MMº Juiz de Direito, a teor do que disciplina o artigo 40 da Lei 9.099/95...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Everton Lucas Flores de Oliveira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
19/06/2023 22:39

Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2023.
19/06/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:07

Expedição de Certidão.
16/06/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 18:26

Expedição de Certidão.
14/06/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 18:26

Homologada a Transação
14/06/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 15:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2021 03:28

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 18:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2021 15:10

Recebidos os autos
25/03/2021 15:10

INCONSISTENTE
24/03/2021 18:11

Recebidos os autos
24/03/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 17:56

Conclusos para despacho
18/03/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021 02:13

Ato ordinatório praticado
05/12/2020 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2020 12:34

Expedição de Certidão.
30/11/2020 09:28

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 09:28

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 15:00

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 17:43

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2020 07:48

Ato ordinatório praticado
07/11/2020 01:18

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2020.
05/11/2020 16:54

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 16:51

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 14:48

Juntada de Petição de contestação
08/07/2020 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 14:58

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 16:49

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 12:13

Conclusos para despacho
28/05/2020 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 16:36

Recebidos os autos
26/05/2020 16:36

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 07:33

Conclusos para despacho
23/05/2020 11:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2020 11:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2020 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831261-34.2023.8.12.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Amanda Aparecida Cantos Abrego

Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/06/2023 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0825292-70.2021.8.12.0110

Marcino Venceslau da Silva

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Marcos Tadeu Carretoni Midon

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/12/2021 19:40

Exibir Processo

Processo nº 0807430-86.2021.8.12.0110

Carmen Regina Rigon

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/04/2021 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0801584-88.2021.8.12.0110

Lais Ribeiro de Queiroz

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2023 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0801584-88.2021.8.12.0110

Lais Ribeiro de Queiroz

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Paulo Cesar Coelho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2021 14:26

Exibir Processo