10/07/2023 18:52

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 18:30

Transitado em Julgado em #{data}
20/06/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:00

Intimação

ADV: Priscila Matos Ferreira Gomes (OAB 18723/MS) Processo 0807430-86.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carmen Regina Rigon - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II do Código de Processo Civil, no art. 1º, do Decreto n. 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e na Súmula nº 85 do STJ, DECLARO PRESCRITA a pretensão de recebimento de valores relativos a direitos anteriores a 22/04/2016 nos presentes autos.

Corolário lógico, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados por Carmen Regina Rigon em face do Estado de Mato Grosso do Sul nos presentes autos e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Carmen Regina Rigon em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
19/06/2023 22:39

Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2023.
19/06/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 21:43

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 21:42

Expedição de Certidão.
15/06/2023 21:42

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 21:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/06/2023 13:52

Expedição de Certidão.
15/06/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:52

Homologada a Transação
13/06/2023 23:45

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 16:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 17:07

Expedição de Certidão.
22/08/2022 01:11

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 18:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2022 19:16

Recebidos os autos
03/05/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 19:00

Conclusos para despacho
31/01/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 06:44

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 20:45

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2022.
10/01/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 12:21

Recebidos os autos
16/12/2021 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 10:28

Expedição de Certidão.
16/12/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 10:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/12/2021 19:08

Recebidos os autos
15/12/2021 09:51

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 01:29

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:12

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 18:38

Conclusos para despacho
12/11/2021 18:19

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/11/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 22:05

Juntada de Petição de Réplica
16/09/2021 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2021.
16/09/2021 10:54

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 10:54

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 10:53

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 09:21

Recebidos os autos
10/09/2021 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 19:11

Recebidos os autos
13/08/2021 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2021.
13/08/2021 14:24

Expedição de Certidão.
13/08/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 13:43

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 12:29

Expedição de Certidão.
13/08/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 12:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/08/2021 12:26

Expedição de Carta.
13/08/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 12:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/08/2021 18:42

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 18:40

Expedição de Certidão.
12/08/2021 18:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2021 03:00:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
14/05/2021 20:05

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/05/2021 17:28

Recebidos os autos
12/05/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 13:54

Conclusos para despacho
26/04/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 01:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 01:01

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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