18/08/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 11:59

Transitado em Julgado em #{data}
03/07/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801991-45.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Otacilio Lopes de Almeida Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA APOSENTAÇÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO - SUSPENSÃO DO PRAZO - NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA - MÉRITO - CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Consoante Decreto n. 20.910/32, nas ações indenizatórias propostas contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Em sede de recurso representativo de controvérsia, o STJ decidiu que o termo a quo da contagem do prazo prescricional concernente à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, é a data da aposentadoria.

Porém, antes do alcance do prazo prescricional, o apelante formulou pedido administrativo ao Poder Público Municipal visando ao pagamento da licença-prêmio, sobre a qual ainda não houve decisão de parte o recorrido.

Ou seja, desde 12/09/2018, o prazo prescricional está suspenso.

Considerando que a parte autora comprovou o exercício efetivo no cargo público municipal, bem como que possui licença-prêmio não gozada até a ocasião de sua aposentadoria, resta inconteste que faz jus à conversão do aludido benefício em pecúnia.

Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas dejurosde mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº113/2021, quando então, a título decorreçãomonetáriaejurosde mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários deverão ser fixados assim que encontrado o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/06/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 08:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/06/2023 10:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/06/2023 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/06/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801991-45.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Otacilio Lopes de Almeida Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/06/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 08:55

Conclusos para decisão
19/06/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 08:55

Distribuído por sorteio
19/06/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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