TJMS - 0817010-48.2018.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/07/2025 14:40
Juntada de Petição de tipo
-
30/06/2025 14:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/06/2025 11:01
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 08:35
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 08:34
Expedição de tipo de documento.
-
10/03/2025 09:29
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 11:02
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 11:00
Decorrido prazo de parte
-
21/02/2025 10:16
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 14:13
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 14:44
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 16:49
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2024 08:50
Expedição de tipo de documento.
-
10/12/2024 21:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/12/2024 15:18
Expedição de tipo de documento.
-
10/12/2024 15:16
Expedição de tipo de documento.
-
10/12/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 16:22
Recebidos os autos
-
09/12/2024 14:42
Decisão ou Despacho
-
30/07/2024 16:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/07/2024 16:41
Processo Reativado
-
03/07/2024 17:38
Juntada de Petição de tipo
-
27/06/2024 09:51
Arquivado Definitivamente
-
27/06/2024 09:08
Transitado em Julgado em data
-
24/06/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2024 00:54
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2024 13:06
Juntada de Petição de tipo
-
21/05/2024 21:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/05/2024 12:34
Expedição de tipo de documento.
-
21/05/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 16:06
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 16:02
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 19:40
Expedição de tipo de documento.
-
02/05/2024 19:40
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 19:40
Homologada a Transação
-
01/05/2024 21:18
Expedição de tipo de documento.
-
22/02/2024 02:18
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 09:55
Remetidos os Autos para destino.
-
19/01/2024 13:51
Juntada de Petição de tipo
-
04/12/2023 11:18
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 15:17
Expedição de tipo de documento.
-
24/11/2023 15:17
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
24/11/2023 15:16
Evolução da Classe Processual
-
20/11/2023 01:45
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 16:50
Expedição de tipo de documento.
-
08/11/2023 16:50
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2023 07:48
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 21:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/10/2023 14:22
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 14:10
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 19:03
Recebidos os autos
-
23/10/2023 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2023 14:07
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/09/2023 21:20
Juntada de Petição de tipo
-
06/09/2023 20:35
Juntada de Petição de tipo
-
23/08/2023 08:17
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 21:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/08/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 14:10
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 19:01
Recebidos os autos
-
18/08/2023 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 17:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/08/2023 17:29
Transitado em Julgado em data
-
29/07/2023 07:05
Juntada de Petição de tipo
-
24/07/2023 00:34
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 19:23
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 04:22
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 07:16
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 00:00
Intimação
ADV: Edylson Duraes Dias (OAB 12259/MS), Alyne França Mota (OAB 19145/MS) Processo 0817010-48.2018.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciana Ribeiro de Mello Freitas - intimação da sentença: ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito.
Observe-se, por fim, que as novas condenações impostas à Fazenda Pública em juízo que, à luz do art. 494, I do CPC, quanto à atualização do valor devido, acrescenta-se à sentença os seguintes termos: A partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luciana Ribeiro de Mello Freitas em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
Diligências legais. -
20/06/2023 20:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/06/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 18:58
Expedição de tipo de documento.
-
19/06/2023 18:57
Expedição de tipo de documento.
-
19/06/2023 18:54
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2023 11:37
Expedição de tipo de documento.
-
17/06/2023 11:37
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2023 11:37
Homologada a Transação
-
16/06/2023 09:09
Expedição de tipo de documento.
-
13/12/2021 00:44
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 17:22
Remetidos os Autos para destino.
-
14/10/2021 19:14
Recebidos os autos
-
14/10/2021 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2021 17:29
Expedição de tipo de documento.
-
12/06/2021 09:29
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2021 08:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/03/2021 18:28
Recebidos os autos
-
23/03/2021 18:27
Transferência de Processo - Saída
-
23/03/2021 13:00
Expedição de tipo de documento.
-
22/03/2021 19:26
Recebidos os autos
-
22/03/2021 19:26
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2021 18:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/02/2021 18:49
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2021 16:28
Juntada de Petição de tipo
-
10/12/2020 19:13
Juntada de Petição de tipo
-
03/12/2020 02:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/12/2020 02:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/12/2020 06:49
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2020 06:47
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2020 06:46
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2020 06:38
Expedição de tipo de documento.
-
18/11/2020 14:40
Recebidos os autos
-
18/11/2020 14:40
Expedição de tipo de documento.
-
18/11/2020 14:40
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2020 14:40
Homologada a Transação
-
18/11/2020 02:04
Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão
-
30/10/2020 14:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/05/2020 21:45
Remetidos os Autos para destino.
-
29/04/2020 11:37
Juntada de Petição de tipo
-
24/04/2020 17:23
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2020 17:23
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2020 13:57
Juntada de Petição de tipo
-
15/04/2020 01:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/04/2020 10:06
Expedição de tipo de documento.
-
14/04/2020 09:41
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2020 09:28
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2020 08:32
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2020 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2020 17:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/03/2020 15:14
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2019 17:00
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2019 14:32
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2019 14:32
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2019 08:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/12/2019 08:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/12/2019 10:12
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2019 10:04
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2019 09:56
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2019 09:53
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2019 09:48
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2019 09:45
Expedição de tipo de documento.
-
17/01/2019 18:25
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2019 18:17
Expedição de tipo de documento.
-
17/01/2019 17:50
de Instrução e Julgamento
-
30/11/2018 10:28
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2018 10:28
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2018 09:56
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2021
Ultima Atualização
09/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
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