18/07/2025 17:56

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:25

Expedição de tipo de documento.
23/03/2025 10:50

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:24

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:22

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:41

Recebidos os autos
19/11/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
02/11/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
02/11/2024 15:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/11/2024 15:07

Juntada de tipo de documento
02/11/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:43

Decorrido prazo de parte
14/08/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 10:05

Recebidos os autos
09/08/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 04:18

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 14:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/07/2024 19:13

Recebidos os autos
10/07/2024 15:04

Decisão ou Despacho
25/03/2024 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
11/02/2024 02:22

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 11:39

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 11:39

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 11:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/02/2024 11:02

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 11:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/02/2024 11:01

Evolução da Classe Processual
30/01/2024 19:07

Recebidos os autos
30/01/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2023 12:48

Processo Reativado
03/09/2023 19:05

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 18:38

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 18:12

Transitado em Julgado em data
30/06/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 21:20

Recebidos os autos
29/06/2023 21:20

Juntada de Petição de tipo
29/06/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 04:19

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 04:19

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:00

Intimação

ADV: Karla Karoline Azambuja Alves (OAB 19127/MS), Laura Margarido Baptista (OAB 19807/MS) Processo 0800977-12.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caroline Eickhoff - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 21/01/2015, e nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Caroline Eickhoff em face do Estado de Mato Grosso do Sul para condenar o requerido à restituição dos valores indevidamente cobrados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de insalubridade, no período de 21/01/2015 (prescrição) até 12/2017 (f. 80), excluindo-se o mês 07/2017, de modo simples, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Caroline Eickhoff em face de AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul e Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
20/06/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 18:19

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 18:19

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 18:14

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 18:13

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 18:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/06/2023 13:46

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:46

Homologada a Transação
12/06/2023 10:50

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 16:31

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2023 16:25

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 17:52

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2022 19:51

Juntada de Petição de tipo
24/06/2022 10:13

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 11:35

Recebidos os autos
22/06/2022 11:35

Juntada de Petição de tipo
21/06/2022 01:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 01:32

Expedição de tipo de documento.
13/06/2022 01:40

Expedição de tipo de documento.
07/06/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2022 13:12

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 13:11

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 15:23

Expedição de tipo de documento.
03/06/2022 15:23

Expedição de tipo de documento.
03/06/2022 15:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/06/2022 19:04

Recebidos os autos
02/06/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 10:40

Expedição de tipo de documento.
05/07/2021 19:05

Remetidos os Autos para destino.
17/05/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 18:43

Recebidos os autos
24/03/2021 18:43

Transferência de Processo - Saída
23/03/2021 18:05

Recebidos os autos
23/03/2021 18:05

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2021 01:26

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 22:41

Remetidos os Autos para destino.
26/11/2020 11:03

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 11:03

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 02:17

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 16:57

Juntada de Petição de tipo
17/07/2020 08:36

Recebidos os autos
17/07/2020 08:36

Juntada de Petição de tipo
17/07/2020 00:52

Expedição de tipo de documento.
07/07/2020 12:13

Expedição de tipo de documento.
07/07/2020 12:04

Expedição de tipo de documento.
07/07/2020 12:04

Expedição de tipo de documento.
07/07/2020 12:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/06/2020 08:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 19:55

Juntada de Petição de tipo
18/05/2020 15:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2020 00:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2020 13:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 13:51

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 07:06

Juntada de Petição de tipo
25/04/2020 09:48

Ato ordinatório praticado
17/04/2020 00:19

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 12:23

Recebidos os autos
10/03/2020 12:23

Juntada de Petição de tipo
12/02/2020 16:50

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 16:29

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 16:28

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 07:46

Expedição de tipo de documento.
03/02/2020 06:53

Expedição de tipo de documento.
03/02/2020 06:34

Expedição de tipo de documento.
03/02/2020 06:34

Expedição de tipo de documento.
03/02/2020 06:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2020 10:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 18:06

Recebidos os autos
29/01/2020 18:06

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2020 18:29

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 18:28

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 16:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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