TJMS - 0801797-56.2014.8.12.0008

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSEMEIRE CORDEIRO DA SILVA

CPF *20.***.*11-51

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

14/07/2023 09:16

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 09:16

Transitado em Julgado em #{data}
13/07/2023 13:46

Recebidos os autos
13/07/2023 13:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 02:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 18:01

Recebidos os autos
26/06/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:00

Intimação

'Estado de Mato Grosso do Sul, Rosemeire Cordeiro da Silva Processo 0801797-56.2014.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectda: Rosemeire Cordeiro da Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Levante-se a constrição judicial, se houver.

Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

P.R.I.
20/06/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 10:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 10:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/06/2023 10:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 10:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 10:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/06/2023 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:53

Declarada decadência ou prescrição
14/06/2023 14:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/06/2023 12:10

Recebidos os autos
12/06/2023 12:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/06/2023 01:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 18:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 18:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 18:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/05/2023 18:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/04/2023 17:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 17:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 17:15

Recebidos os autos
28/04/2023 11:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 16:41

Processo Desarquivado
16/01/2023 04:22

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 01:00

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:58

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 02:10

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 04:09

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 03:50

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 00:44

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 03:58

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 01:04

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 00:46

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 03:20

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 02:39

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 02:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 04:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 02:56

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 00:41

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 11:23

Arquivado Provisoramente
29/03/2021 09:26

Processo Desarquivado
07/04/2020 01:18

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 01:56

Ato ordinatório praticado
26/12/2019 03:39

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 02:44

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 04:50

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 04:22

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 01:29

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 03:34

Ato ordinatório praticado
30/11/2018 01:14

Ato ordinatório praticado
01/11/2018 18:38

Arquivado Provisoramente
12/09/2018 13:23

Recebidos os autos
12/09/2018 13:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2018 01:07

Ato ordinatório praticado
24/06/2018 08:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2018 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2018 16:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2018 16:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/06/2018 14:51

Processo Desarquivado
15/02/2018 01:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2016 12:50

Arquivado Provisoramente
29/08/2016 16:59

Recebidos os autos
29/08/2016 16:59

Recebidos os autos
29/08/2016 16:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/08/2016 17:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2016 17:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2016 17:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2016 16:49

Ato ordinatório praticado
04/08/2016 13:43

Recebidos os autos
04/08/2016 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2016 17:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2016 17:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/07/2016 11:02

Recebidos os autos
25/07/2016 11:02

Ato ordinatório praticado
21/07/2016 11:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2016 11:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/05/2016 17:04

Recebidos os autos
31/05/2016 17:03

Recebidos os autos
18/04/2016 16:28

Acolhida a exceção de pré-executividade
23/02/2016 15:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2016 15:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2016 13:37

Recebidos os autos
09/12/2015 02:55

Ato ordinatório praticado
30/11/2015 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/11/2015 02:52

Ato ordinatório praticado
19/11/2015 15:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/11/2015 15:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/11/2015 19:13

Recebidos os autos
06/11/2015 16:27

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2015 16:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/10/2015 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2015 14:19

Recebidos os autos
22/10/2015 21:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/10/2015 08:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2015 08:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/10/2015 08:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2015 08:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2015 08:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2015 18:33

Recebidos os autos
18/09/2015 14:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/09/2015 14:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2015 14:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2015 12:43

Recebidos os autos
13/04/2015 12:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/03/2015 17:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/03/2015 17:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/03/2015 14:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/12/2014 12:37

Ato ordinatório praticado
04/12/2014 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/12/2014 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/11/2014 15:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/10/2014 09:10

Ato ordinatório praticado
21/10/2014 09:10

Ato ordinatório praticado
14/10/2014 17:46

Ato ordinatório praticado
09/10/2014 18:45

Recebidos os autos
09/10/2014 18:45

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2014 15:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/09/2014 15:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2014 15:08

Processo Desarquivado
20/08/2014 12:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2014 14:35

Ato ordinatório praticado
21/07/2014 13:21

Recebidos os autos
21/07/2014 11:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/07/2014 17:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2014 17:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/07/2014 16:30

Recebidos os autos
10/07/2014 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2014 13:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/06/2014 17:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/06/2014 17:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/06/2014 17:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/06/2014 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2014 14:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2014 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2014 13:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2014 13:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2014 17:43

Determinada Requisição de Informações
09/05/2014 17:41

Recebidos os autos
09/05/2014 14:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/03/2014 14:51

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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