17/10/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:26

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 09:51

Transitado em Julgado em #{data}
09/09/2023 01:34

Recebidos os autos
09/09/2023 01:34

Confirmada a intimação eletrônica
09/09/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801630-28.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Jakelini Aparecida de Oliveira Garcia Advogada: Jakelini Aparecida de Oliveira Garcia (OAB: 24248/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS E NULIDADE DE CONTRATO C/C COBRANÇA - CONVOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE JURÍDICA QUALIFICADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS - DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA DE ACORDO COM A CADERNETA DE POUPANÇA (LEI N. 11.960/2009) ATÉ 08/12/2021, APÓS, CORREÇÃO E JUROS PELA SELIC (EC 113/2021) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO - ISENÇÃO DE CUSTAS DO ESTADO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

Consoante julgamento dos Recursos Extraordinários n. 596.478-7/RR e RE 705.140/RS, com repercussão geral reconhecida, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador, cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, inclusive nos casos de contratação temporária, conforme precedentes do STF (ARE 867.655 AgR/MS, RE 816.105/MG e RE 766.127/PE).

As verbas pretéritas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, quando então incidirá, a título de correção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa Selic.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, ratificaram a sentença de origem, nos termos do voto do Relator.
25/08/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/08/2023 10:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/07/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
02/07/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 05:57

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 05:57

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 05:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/06/2023 05:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801630-28.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Jakelini Aparecida de Oliveira Garcia Advogada: Jakelini Aparecida de Oliveira Garcia (OAB: 24248/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/06/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:25

Conclusos para decisão
20/06/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:25

Distribuído por sorteio
20/06/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1410069-96.2023.8.12.0000

Lucas Goncaves

Municipio de Anastacio

Advogado: Enio Justino de Souza Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/06/2023 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0803101-19.2018.8.12.0051

Maria de Lourdes Silverio de Souza

Bv Financeira S/A

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/06/2023 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0803101-19.2018.8.12.0051

Maria de Lourdes Silverio de Souza

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/12/2018 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0802247-85.2022.8.12.0018

Juiz(A) de Direito da 1 Vara Civel da Co...

Jose Barbosa da Silva

Advogado: Rita de Cassia Assis Oliveira Queiroz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/06/2023 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0802247-85.2022.8.12.0018

Jose Barbosa da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Rita de Cassia Assis Oliveira Queiroz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/05/2022 14:15

Exibir Processo