08/08/2023 09:01

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 09:00

Baixa Definitiva
08/08/2023 08:47

Transitado em Julgado em #{data}
24/07/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 17:39

Recebidos os autos
21/07/2023 17:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/07/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 16:46

Expedição de Ofício.
21/07/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:21

Juntada de Certidão
21/07/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410144-38.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Bruno Freitas Moura Impetrado: Juiz (a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul Paciente: Matheus Almeida Costa Advogado: Bruno Freitas Moura (OAB: 21894/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DILIGÊNCIA EM ENDEREÇO DIVERSO DA ORDEM JUDICIAL - OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA - ENCARCERAMENTO QUE SE REVELA DESARRAZOADO - SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I - Hipótese em que o mandado judicial autorizou a busca e apreensão, mas o paciente não foi encontrado no endereço declinado na ordem judicial, tendo sua irmã sido abordada pelos policiais civis e indicado o local onde o paciente estava, bem como que ele teria narcóticos em depósito.

Em razão dessa informação, os policiais se deslocaram para tal local e lá encontraram o paciente, bem como, após efetuarem buscas na residência, localizaram uma porção de "maconha" e 01 (uma) munição de uso permitido.

Desse modo, tendo em vista a ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrância, não há que se falar em ilegalidade da busca domiciliar tampouco em ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, vez que, diante de tal cenário, resta prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem em domicílio diverso daquele contido na ordem judicial.

Precedentes do STJ.

II - A custódia preventiva é medida de caráter excepcional, que deve ser decretada somente em hipóteses absolutamente necessárias, bem como nos casos em que não se afigura possível a substituição por medidas diversas menos gravosas ao indiciado ou acusado.

III - In casu, a quantidade e natureza da droga (167 g de "maconha"), condição de guarda/depósito (o narcótico não estava fracionado), inexistência de petrechos (balança de precisão, papel film e etc.) e ausência de movimentação de usuários de drogas, aliado à localização de apenas uma munição de uso permitido, desacompanhada da respectiva arma de fogo, não demonstram gravidade concreta das condutas imputadas.

IV - Os elementos concretos revelam ser suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, apresentando-se, neste momento, razoáveis e adequadas.

Precedente desta Corte.

V - Contra o parecer, ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, ratificaram a liminar e concederam parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora..
20/07/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:01

Concedido em parte o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
07/07/2023 22:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/06/2023 07:36

Conclusos para decisão
23/06/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 19:20

Recebidos os autos
23/06/2023 19:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/06/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:38

Juntada de Certidão
22/06/2023 16:13

Juntada de Informações
22/06/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410144-38.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Bruno Freitas Moura Impetrado: Juiz (a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul Paciente: Matheus Almeida Costa Advogado: Bruno Freitas Moura (OAB: 21894/MS) Assim, diante das circunstâncias aferidas no caso em epígrafe, e considerando o caráter excepcional da segregação cautelar, verifico estarem demonstrados o periculum in mora e o fummus boni iuris, razão pela qual concedo parcialmente a liminar pleiteada para substituir a prisão preventiva do paciente MATEUS ALMEIDA COSTA, CPF nº *65.***.*82-94, RG nº 224.518.160.3 BA, nascido em 30/06/1998, filho de Sandra Santos Almeida e Alexandro Silva Costa, pelas seguintes medidas cautelares alternativas: a) comparecimento mensal em juízo para comprovar o endereço atual, mediante apresentação de comprovante de residência, bem como para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização do juízo; c) monitoramento eletrônico, por meio de tornozeleira eletrônica.

Importuno registrar que o descumprimento das respectivas medidas cautelares poderá resultar na decretação de nova prisão, nos termos do parágrafo único do artigo 312, do Código de Processo Penal.

Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do paciente, se por al não estiver preso.

Requisitem-se as informações da autoridade apontada como coatora.

Com a juntada das informações, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça bem como para manifestar-se sobre eventual oposição ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

Por fim, nova conclusão.

Ciência ao impetrante.
21/06/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:52

Expedição de Ofício.
20/06/2023 18:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 18:27

Concedida a Medida Liminar
20/06/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 01:10

INCONSISTENTE
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410144-38.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Bruno Freitas Moura Impetrado: Juiz (a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul Paciente: Matheus Almeida Costa Advogado: Bruno Freitas Moura (OAB: 21894/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/06/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 11:30

Conclusos para decisão
19/06/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:30

Distribuído por sorteio
19/06/2023 11:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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