TJMS - 1410345-30.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA

CPF *48.***.*64-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

Advogados

GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA

OAB: 10727/MS

CPF *08.***.*76-53

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB: 27808/MS

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.155.934/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 19:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 15:51

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 15:51

    Baixa Definitiva

  • 31/10/2023 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 10:08

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2023 10:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/09/2023 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 11:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 17:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/09/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 17:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/09/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 14:44

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/09/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:39

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410345-30.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Fernanda Cristina de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808B/MS) Agravado: Município de Naviraí Proc.

    Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA DE LAQUEADURA - PACIENTE COM DOENÇA QUE PODE RESULTAR EM PREJUÍZOS AO FETO ANTE EVENTUAL GRAVIDEZ - RECURSO DESPROVIDO. 1 Apesar da gravidade da doença da agravante (Hanseníase Dimorfa, com mais de 10 (dez) lesões infiltrativas e anestésicas espalhadas por todo corpo, apresentando alto grau de incapacidade com perda total da sensibilidade protetora profunda, CID: A30, M79.2, R52.1, Y43.2), tem-se demanda não foi ajuizada no intuito de obter medicamento ou procedimento cirúrgico ligado diretamente à melhoria da sua qualidade de vida, mas sim com a finalidade de evitar danos irreversíveis da doença ao feto ou a mãe diante de uma possível gravidez.

    Ora, se o intuito é de afastar a possibilidade de mal futuro, que de outra forma pode ser voluntariamente evitado pela agravante enquanto aguarda a disponibilização pelo SUS do procedimento cirúrgico, mediante a utilização de métodos contraceptivos alternativos, inclusive com distribuição gratuita pela rede pública de saúde (preservativos), não se observa a existência do perigo da demora a justificar o desrespeito à ordem de atendimentos existentes, afinal, como pontuado, a ocorrência do referido malefício pode ser facilmente obstado pela agravada até a solução definitiva do caso mediante o procedimento de laqueadura. 2 - Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Campo Grande, 29 de agosto de 2023

  • 31/08/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 09:58

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 24/08/2023 18:28

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/08/2023 15:29

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 17:11

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/08/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/08/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410345-30.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Fernanda Cristina de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Município de Naviraí Proc.

    Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Dessa forma, ausente o requisito da probabilidade do direito, indefiro o pedido de concessão da tutela antecipada recursal.

    Intimem-se as partes, facultando-se aos agravados apresentarem contraminuta, bem como juntar os documentos que reputarem necessários para a compreensão da controvérsia recursal.

    Determino o apensamento dos presentes autos ao agravo de instrumento n. 1408606-22.2023-8.12.0000 para julgamento simultâneo.

  • 06/07/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 13:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/07/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2023 12:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2023 12:55

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 12:55

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 06/07/2023 12:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2023 12:44

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/06/2023 14:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/06/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 14:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/06/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 12:19

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/06/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 00:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/06/2023 00:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/06/2023 00:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410345-30.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Fernanda Cristina de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Município de Naviraí Proc.

    Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/06/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 10:05

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 10:05

    Distribuído por prevenção

  • 21/06/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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