TJMS - 1410433-68.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2023 09:40
Baixa Definitiva
-
12/09/2023 03:33
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/09/2023 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2023 15:37
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/09/2023 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 10:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/09/2023 10:54
Juntada de Certidão
-
11/09/2023 10:54
INCONSISTENTE
-
06/09/2023 14:59
Baixa Definitiva
-
06/09/2023 14:59
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 14:58
Recebidos os autos
-
19/07/2023 12:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/07/2023 12:57
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 08:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/07/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 15:36
Recebidos os autos
-
18/07/2023 15:36
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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18/07/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/07/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 11:41
Juntada de Certidão
-
12/07/2023 03:00
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 01:45
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/07/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 12:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/07/2023 12:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/07/2023 12:49
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1410433-68.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.
José Ale Ahmad Netto Impetrante: Cassiano Rodrigues Leal Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Carlos Ronaldo Davalo Advogado: Cassiano Rodrigues Leal (OAB: 22359/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - PEDIDO DE TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL OU NULIDADE DO FEITO POR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O PROSSEGUIMENTO - TESES AFASTADAS - NECESSIDADE DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - ORDEM DENEGADA. 1.
O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus quando, de plano, restar comprovada a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade delitiva.
Logo, demonstrado que a conduta atribuída ao paciente reveste-se, em tese, de ilicitude penal, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, não há falar em trancamento parcial da ação penal. 2.
A tese de nulidade da decisão que não absolveu sumariamente o acusado, por ausência de fundamentação, não deve ser acolhida, uma vez que a fase processual em que se encontra constitui mero juízo de admissibilidade.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator.. -
23/06/2023 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1410433-68.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.
José Ale Ahmad Netto Impetrante: Cassiano Rodrigues Leal Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Carlos Ronaldo Davalo Advogado: Cassiano Rodrigues Leal (OAB: 22359/MS) Posto isso, indefiro o pedido liminar.
Remetam-se os autos ao juiz de origem para prestar informações no prazo de 48h.
Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.
Finalmente conclusos.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2023
Ultima Atualização
30/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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