09/04/2025 15:43

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 08:44

Realizado Cálculo de Liquidação
21/01/2025 08:44

Realizado Cálculo de Liquidação
17/01/2025 15:51

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:27

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 16:22

Recebidos os autos
04/06/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 17:52

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 00:27

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 10:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/05/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:06

Juntada de tipo de documento
17/05/2024 10:05

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 13:31

Transitado em Julgado em data
15/03/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 13:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/03/2024 13:24

Evolução da Classe Processual
12/02/2024 11:05

Recebidos os autos
12/02/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
11/02/2024 00:24

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 11:43

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 11:43

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 11:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/02/2024 11:42

Recebidos os autos
31/01/2024 17:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/12/2023 15:39

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/12/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 08:55

Recebidos os autos
30/11/2023 08:55

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 08:55

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
28/11/2023 10:07

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2023 16:22

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:10

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 09:33

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 09:33

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 09:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/09/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:49

Recebidos os autos
13/09/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2023 15:39

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 09:56

Transitado em Julgado em data
16/08/2023 13:34

Recebidos os autos
16/08/2023 13:34

Recebidos os autos
03/07/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800243-05.2022.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Costa Rica Recorrido: Jéssica Cristina Rodrigues Martins Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

PROFESSORA CONVOCADA A TÍTULO PRECÁRIO.

RENOVAÇÕES SUCESSIVAS.

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.

FÉRIAS PROPORCIONAIS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO.

DEVIDAS.

TEMA 551, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

JUROS DE MORA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

IPCA-E.

INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1066677, em sede de repercussão geral (Tema 551), as renovações sucessivas dos contratos temporários de professor convocado violam a Constituição Federal, na medida em que desconfiguram o caráter efêmero e excepcional das contratações, impondo-se a declaração de nulidade de tais atos e o reconhecimento do direito dos contratados ao percebimento de férias proporcionais no período laborado. 2.

Se a condenação da Fazenda Pública envolve salários de servidores ou empregados públicos, a correção monetária far-se-á pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 870.947 (Tema 810), devendo os juros de mora incidir a partir da citação válida, na forma do artigo 1º, da Lei nº 9.494/1997, até o dia 9.12.2021, data da promulgação da Ementa Constitucional nº 113/2021, quando, então, acarretará, a título de correção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa Selic. 3.

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado (Código de Processo Civil, artigo 85, § 4º, inciso II), com a respectiva majoração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado na fase recursal. 4.

Recurso obrigatório não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/06/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800243-05.2022.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Costa Rica Recorrido: Jéssica Cristina Rodrigues Martins Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/06/2023 17:31

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 17:31

Remetidos os Autos para destino.
20/06/2023 17:31

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 07:08

Transitado em Julgado em data
10/02/2023 13:20

Recebidos os autos
10/02/2023 13:20

Juntada de Petição de tipo
04/02/2023 00:23

Expedição de tipo de documento.
25/01/2023 07:01

Expedição de tipo de documento.
25/01/2023 07:01

Expedição de tipo de documento.
25/01/2023 07:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/01/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 18:15

Recebidos os autos
17/01/2023 18:15

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 18:15

Julgado procedente em parte do pedido
17/01/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 06:55

Conclusos para tipo de conclusão.
21/12/2022 20:30

Recebidos os autos
21/12/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 17:38

Recebidos os autos
30/11/2022 07:37

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 07:22

Expedição de tipo de documento.
25/10/2022 07:22

Expedição de tipo de documento.
25/10/2022 07:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/10/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/10/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 16:01

Recebidos os autos
07/10/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 06:58

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2022 13:08

Juntada de tipo de documento
19/08/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 00:25

Expedição de tipo de documento.
10/08/2022 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 16:04

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 16:04

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 16:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/08/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 17:42

Recebidos os autos
08/08/2022 17:42

Declarada incompetência
11/07/2022 09:16

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2022 10:21

Juntada de Petição de tipo
14/06/2022 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 12:38

Recebidos os autos
09/06/2022 12:38

Juntada de Petição de tipo
01/06/2022 09:03

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 09:03

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 09:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/05/2022 15:38

Juntada de Petição de tipo
09/05/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 06:29

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 06:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 10:21

Juntada de Petição de tipo
23/03/2022 07:54

Expedição de tipo de documento.
23/03/2022 06:50

Expedição de tipo de documento.
23/03/2022 06:50

Expedição de tipo de documento.
23/03/2022 06:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2022 11:39

Recebidos os autos
21/03/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 07:14

Recebidos os autos
18/03/2022 06:34

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2022 06:33

Expedição de tipo de documento.
18/03/2022 06:33

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2022 08:08

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
16/03/2022 23:41

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 23:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/03/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 17:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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