17/01/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 11:46

Transitado em Julgado em #{data}
22/08/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 01:23

Confirmada a intimação eletrônica
08/08/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 01:22

Recebidos os autos
08/08/2023 01:22

Confirmada a intimação eletrônica
08/08/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800884-90.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelado: Viação Campo Grande Ltda Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Apelada: Nobre Seguradora do Brasil S.

A. - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO OFICIAL DO ESTADO (CORPO DE BOMBEIROS) - DA CULPA EXCLUSIVA E/OU CONCORRENTE DA EMPRESA DE ÔNIBUS - NÃO COMPROVAÇÃO - DO PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

I - Se as provas trazidas aos autos e a dinâmica vislumbrada do sinistro apontam o ente estatal como responsável pelo acidente de trânsito, não há se falar em culpa exclusiva e/ou concorrente da concessionária de transporte.

II - O fato do Código de Trânsito Brasileiro estabelecer que os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias gozam de prioridade de trânsito (no artigo 29, inc.

VII), não eximem de agirem de modo a preservar a segurança e integridade dos motoristas que trafegavam pela via.

II - Havendo integral apreciação, pelo julgador, das matérias debatidas, torna-se desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais utilizados pelas partes no embasamento de suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/07/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 15:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/07/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 11:49

Inclusão em Pauta
04/07/2023 01:21

Confirmada a intimação eletrônica
04/07/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 07:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 15:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/06/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800884-90.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelado: Viação Campo Grande Ltda Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Apelada: Nobre Seguradora do Brasil S.

A. - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/06/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:50

Conclusos para decisão
21/06/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:50

Distribuído por sorteio
21/06/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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