TJMS - 0813219-95.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

JESSIKA LUANA FERREIRA PAYAO

CPF *46.***.*81-90

Advogados

MATHEUS MIRANDA FREITAS

OAB: 27473/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 08:55

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2025 08:55

    Transitado em Julgado em data

  • 14/02/2025 03:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2025 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/02/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 12:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2025 12:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2025 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 20:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2025 20:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 20:24

    Homologada a Transação

  • 30/01/2025 15:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 18:21

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/10/2024 20:07

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 12:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/08/2024 12:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 02:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2024 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2024 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2024 12:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2024 02:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2024 11:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2024 11:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2024 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 21:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/05/2024 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 20:04

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 12:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/12/2023 19:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/12/2023 05:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/12/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 19:08

    Juntada de tipo de documento

  • 17/11/2023 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/11/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2023 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/10/2023 02:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 20:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 19:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2023 19:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/09/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/09/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 17:25

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 05:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus Miranda Freitas (OAB 27473/MS) Processo 0813219-95.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jessika Luana Ferreira Payão - ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Jessika Luana Ferreira Payão na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão.

    Logo, intime-se e cite-se a parte demandada via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

    E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

  • 21/06/2023 22:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/06/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 18:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 18:21

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/06/2023 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 18:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/06/2023 18:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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