03/05/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 08:46

Juntada de Certidão
02/05/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:46

Juntada de Certidão
02/05/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 07:26

Baixa Definitiva
22/04/2024 17:11

Baixa Definitiva
22/04/2024 17:10

INCONSISTENTE
16/02/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 11:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0802709-30.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Agda Marcelino Silvestre Advogado: Ricardo Alexandre Cotrim de Rezende (OAB: 16969/MS) Agravante: Alice Silvestre Lourenço Advogado: Ricardo Alexandre Cotrim de Rezende (OAB: 16969/MS) Agravante: Aline Fernanda Silvestre Lourenço Advogado: Ricardo Alexandre Cotrim de Rezende (OAB: 16969/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) POSTO ISSO, NÃO CONHEÇO do presente Agravo Em Recurso Especial interposto por Agda Marcelino Silvestre, Alice Silvestre Lourenço, Aline Fernanda Silvestre Lourenço, por inadequação da via eleita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/01/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:08

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2024.
30/01/2024 09:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 09:23

Recurso Especial não admitido
29/01/2024 17:06

Conclusos para admissibilidade recursal
29/01/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0802709-30.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Agda Marcelino Silvestre Advogado: Ricardo Alexandre Cotrim de Rezende (OAB: 16969/MS) Agravante: Alice Silvestre Lourenço Advogado: Ricardo Alexandre Cotrim de Rezende (OAB: 16969/MS) Agravante: Aline Fernanda Silvestre Lourenço Advogado: Ricardo Alexandre Cotrim de Rezende (OAB: 16969/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Com fundamento nos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, considerando a interposição deste Agravo ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, caput, CPC), interposto contra a decisão que negou seguimento pelo Tema 592, do STF, ao Recurso Especial (fls. 107/111 do sequencial n. 50000), nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, intime-se a parte recorrente para em 05 (cinco) dias manifestar acerca da inadequação deste recurso. Às providências.

Intimem-se.
18/12/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 08:44

Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.
17/12/2023 16:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/12/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 07:51

Conclusos para admissibilidade recursal
14/12/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0802709-30.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Agda Marcelino Silvestre Advogado: Ricardo Alexandre Cotrim de Rezende (OAB: 16969/MS) Agravante: Alice Silvestre Lourenço Advogado: Ricardo Alexandre Cotrim de Rezende (OAB: 16969/MS) Agravante: Aline Fernanda Silvestre Lourenço Advogado: Ricardo Alexandre Cotrim de Rezende (OAB: 16969/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
10/10/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802709-30.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Agda Marcelino Silvestre Advogado: Ricardo Alexandre Cotrim de Rezende (OAB: 16969/MS) Recorrente: Alice Silvestre Lourenço Advogado: Ricardo Alexandre Cotrim de Rezende (OAB: 16969/MS) Recorrente: Aline Fernanda Silvestre Lourenço Advogado: Ricardo Alexandre Cotrim de Rezende (OAB: 16969/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) POSTO ISSO, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese, fixada pelo STF, no Tema 592, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por AGDA MARCELINO SILVESTRE, ALICE SILVESTRE LOURENÇO, ALINE FERNANDA SILVESTRE LOURENÇO, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
24/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802709-30.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Agda Marcelino Silvestre Advogado: Ricardo Alexandre Cotrim de Rezende (OAB: 16969/MS) Recorrente: Alice Silvestre Lourenço Advogado: Ricardo Alexandre Cotrim de Rezende (OAB: 16969/MS) Recorrente: Aline Fernanda Silvestre Lourenço Advogado: Ricardo Alexandre Cotrim de Rezende (OAB: 16969/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
30/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802709-30.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Agda Marcelino Silvestre Advogado: Ricardo Alexandre Cotrim de Rezende (OAB: 16969/MS) Apelante: Alice Silvestre Lourenço Advogado: Ricardo Alexandre Cotrim de Rezende (OAB: 16969/MS) Apelante: Aline Fernanda Silvestre Lourenço Advogado: Ricardo Alexandre Cotrim de Rezende (OAB: 16969/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Apelada: Agda Marcelino Silvestre Advogado: Ricardo Alexandre Cotrim de Rezende (OAB: 16969/MS) Apelada: Alice Silvestre Lourenço Advogado: Ricardo Alexandre Cotrim de Rezende (OAB: 16969/MS) Apelada: Aline Fernanda Silvestre Lourenço Advogado: Ricardo Alexandre Cotrim de Rezende (OAB: 16969/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

MORTE DE DETENTO - SUICÍDIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - RE 841526/RS - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - TEMA 592 - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DAS REQUERENTES - PREJUDICADO.

A jurisprudência no Supremo Tribunal Federal é de que em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88, o Estado é responsável pela morte de detento.

No entanto, a responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso.

Analisando o conjunto probatório, tem-se que o fato do detento (esposo e genitor das autoras) ter cometido suicídio dentro da cela em que se encontrava, utilizando-se para tanto um cobertor, por si só, não evidencia omissão do Estado em garantir a integridade física do custodiado, uma vez que não restou configurado qualquer tipo de facilitação para o evento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul e julgaram prejudicado o recurso de Agda Marcelino e outros, nos termos do voto do relator..
23/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802709-30.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Agda Marcelino Silvestre Advogado: Ricardo Alexandre Cotrim de Rezende (OAB: 16969/MS) Apelante: Alice Silvestre Lourenço Advogado: Ricardo Alexandre Cotrim de Rezende (OAB: 16969/MS) Apelante: Aline Fernanda Silvestre Lourenço Advogado: Ricardo Alexandre Cotrim de Rezende (OAB: 16969/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Apelada: Agda Marcelino Silvestre Advogado: Ricardo Alexandre Cotrim de Rezende (OAB: 16969/MS) Apelada: Alice Silvestre Lourenço Advogado: Ricardo Alexandre Cotrim de Rezende (OAB: 16969/MS) Apelada: Aline Fernanda Silvestre Lourenço Advogado: Ricardo Alexandre Cotrim de Rezende (OAB: 16969/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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