TJMS - 0822823-53.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

JOAO INACIO DE MENEZES JUNIOR

CPF *96.***.*44-91

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

ANA PAULA RIBEIRO COSTA

OAB: 10824/MS

CPF *15.***.*26-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2025 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 09:51

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2025 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 09:49

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2025 09:49

    Juntada de tipo de documento

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 09:49

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/03/2025 09:49

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

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    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/03/2025 09:49

    Juntada de tipo de documento

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    Juntada de tipo de documento

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Juntada de tipo de documento

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    Juntada de tipo de documento

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    Juntada de tipo de documento

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    Juntada de tipo de documento

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    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/03/2025 09:49

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/03/2025 09:49

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/03/2025 09:44

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2025 09:44

    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Juntada de Petição de "tipo de petição"

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    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/03/2025 09:44

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/03/2025 09:44

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2025 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 09:44

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2025 09:44

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2025 09:44

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2025 09:44

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2025 09:44

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/03/2025 09:44

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/03/2025 09:44

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 19:33

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 19:33

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 19:33

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 19:33

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2025 19:33

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2025 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 19:33

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2025 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 19:33

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 19:33

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 19:33

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 09:08

    Baixa Definitiva

  • 19/03/2025 09:02

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2025 15:46

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2025 15:24

    Certidão Cartorária

  • 17/02/2025 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2025 19:06

    Confirmada

  • 14/02/2025 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/02/2025 16:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/02/2025 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 00:01

    Publicação

  • 13/02/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 17:50

    Não-Provimento

  • 06/02/2025 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 15:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/02/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 05/02/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 28/01/2025 00:01

    Publicação

  • 27/01/2025 14:56

    Inclusão em pauta

  • 27/01/2025 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 12:42

    Inclusão em Pauta

  • 26/01/2025 12:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/01/2025 10:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/12/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 17:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/10/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 00:01

    Publicação

  • 14/10/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 11:12

    Publicação

  • 10/10/2024 10:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/10/2024 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 08:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2024 11:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/08/2024 11:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/08/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 13:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/08/2024 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 01:04

    Expedida/Certificada

  • 21/08/2024 01:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/08/2024 00:01

    Publicação

  • 21/08/2024 00:01

    Publicação

  • 20/08/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 11:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/08/2024 11:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/08/2024 11:08

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/08/2024 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0822823-53.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: João Inácio de Menezes Júnior Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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