TJMS - 0824681-22.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 12:36
Arquivado Definitivamente
-
17/09/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/09/2024 12:35
Juntada de Certidão
-
17/09/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 12:35
Juntada de Certidão
-
17/09/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 12:35
Juntada de Certidão
-
17/09/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 12:26
Baixa Definitiva
-
30/08/2024 14:12
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
16/08/2024 17:24
Baixa Definitiva
-
16/08/2024 17:23
INCONSISTENTE
-
02/07/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2024 01:16
Confirmada a intimação eletrônica
-
22/06/2024 01:16
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2024 01:16
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 13:16
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 13:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/06/2024 13:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/06/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 02:15
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/06/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 13:43
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
06/06/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 15:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/06/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
05/06/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
30/05/2024 18:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2024 15:26
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
23/05/2024 14:23
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 12:49
Inclusão em Pauta
-
14/05/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 15:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/05/2024 01:04
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 12:19
Conclusos para admissibilidade recursal
-
10/05/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 01:55
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 01:55
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 01:55
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
03/05/2024 01:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0824681-22.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Agravado: Jonatas Rodrigues dos Santos Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
02/05/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 09:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/05/2024 09:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/05/2024 09:43
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0824681-22.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recorrido: Jonatas Rodrigues dos Santos Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) POSTO ISSO, considerando que o acórdão recorrido coincide com a orientação do Supremo Tribunal Federal (Temas 339 e 784 do STF), com base no art. 1.030, I, "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
11/12/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0824681-22.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Jonatas Rodrigues dos Santos Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Nos moldes do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, intime-se o embargado, para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.
Em seguida, retornem conclusos. Às providências necessárias. -
10/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0824681-22.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Jonatas Rodrigues dos Santos Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR - CLASSIFICAÇÃO FORA DO LIMITE DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO - TEMA 784 DO STF - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA OCUPAR VAGAS PURAS - EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Nos termos do que restou decidido pelo STF no Tema 784, a expectativa de direito advinda da aprovação em concurso público fora do número de vagas descrito no edital, convola-se em direito subjetivo, no caso de preterição do candidato na ordem de classificação, de abertura de novo concurso público na vigência do anterior ou, ainda, quando ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública.
No caso, a prova dos autos não deixa qualquer margem de dúvidas de que o Estado de MS, durante o prazo de validade do concurso, promoveu a reiterada contratação precária de professores para ocupar vagas puras, de modo que a mera expectativa do autor se convola em direito subjetivo à nomeação.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Divergiu o 1º Vogal, no que foi acompanhado pelo 3º Vogal.
Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC. -
28/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0824681-22.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Jonatas Rodrigues dos Santos Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
04/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0824681-22.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Jonatas Rodrigues dos Santos Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Em atendimento ao princípio do contraditório, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte apelante para se manifestar acerca da preliminar arguida nas contrarrazões (fls. 471-82), no prazo de 10 dias. Às providências. -
23/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0824681-22.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Jonatas Rodrigues dos Santos Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2024
Ultima Atualização
17/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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