TJMS - 1410472-65.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

BOREAL BRASIL TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 07.806.688/0001-40

Advogados

RODRIGO FERNANDES ELIAS

OAB: 131757/MG

ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

OAB: 86359/MG

HOMERO LEONARDO LOPES

OAB: 54714/MG

FERNANDO PIERI LEONARDO

OAB: 68432/MG

Polo Passivo

Partes

DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREGOEIRA DO PREGAO ELETRONICO N. 089/22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

AIDC TECNOLOGIA LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2024 19:36

    Arquivado Definitivamente

  • 12/02/2024 19:36

    Baixa Definitiva

  • 12/02/2024 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 01:08

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 01:08

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/01/2024 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 14:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 09/01/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 13:23

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 13:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/01/2024 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1410472-65.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Boreal Brasil Tecnologia LTDA Advogado: Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB: 86359/MG) Advogado: Homero Leonardo Lopes (OAB: 54714/MG) Advogado: Fernando Pieri Leonardo (OAB: 68432/MG) Advogado: Rodrigo Fernandes Elias (OAB: 131757/MG) Agravado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Pregoeira do Pregão Eletrônico n. 089/22 Interessado: AIDC Tecnologia LTDA Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

    JULGAMENTO DO WRIT - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO.

    RECURSO PREJUDICADO.

    Perde o objeto o agravo interno quando do julgamento do mandado de segurança.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e, contra o parecer, julgaram prejudiciado o recurso, nos termos do voto do Relator.

    Ausente, justificadamente, o Des.

    Paschoal Carmello Leandro.

  • 19/12/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 15:53

    Prejudicado o recurso

  • 15/12/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:20

    Conclusos para julgamento

  • 13/12/2023 15:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 13/12/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 13/12/2023 13:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1410472-65.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Boreal Brasil Tecnologia LTDA Advogado: Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB: 86359/MG) Advogado: Homero Leonardo Lopes (OAB: 54714/MG) Advogado: Fernando Pieri Leonardo (OAB: 68432/MG) Advogado: Rodrigo Fernandes Elias (OAB: 131757/MG) Impetrado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Pregoeira do Pregão Eletrônico n. 089/22 Litisconsorte: AIDC Tecnologia LTDA EMENTA.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    PREGÃO ELETRÔNICO N. 089/2022 PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSÃO PORTÁTIL, UTILIZANDO IMPRESSORAS TÉRMICAS MÓVEIS DE ELEVADA DISPONIBILIDADE, COM O FORNECIMENTO DE ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS E SUPORTE TÉCNICO - IMPRESSORA PORTÁTIL - EQUIPAMENTO OFERTADO PELA LICITANTE VENCEDORA EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL E NO RESPECTIVO TERMO DE REFERÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO PELA ANATEL - REQUISITO NÃO EXIGIDO - IMPRESSORA PORTÁTIL NÃO FAZ PARTE DO ROL DE ELETRÔNICOS CERTIFICADOS PELA ANATEL.

    COMPROVAÇÃO DE QUE O COMPONENTE DA IMPRESSORA PORTÁTIL, COM FUNÇÃO DE RADIOCOMUNICAÇÃO (MÓDULO BLUETOOTH SBW-M3), ESTÁ HOMOLOGADO PELA ANATEL SOB O CERTIFICADO N. 07424-20-01395.

    ORDEM DENEGADA.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimide e com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator..

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 13:48

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/12/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 11:42

    Inclusão em Pauta

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1410472-65.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Impetrante: Boreal Brasil Tecnologia LTDA Advogado: Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB: 86359/MG) Advogado: Homero Leonardo Lopes (OAB: 54714/MG) Advogado: Fernando Pieri Leonardo (OAB: 68432/MG) Advogado: Rodrigo Fernandes Elias (OAB: 131757/MG) Impetrado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Pregoeira do Pregão Eletrônico n. 089/22 Litisconsorte: AIDC Tecnologia LTDA Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1410472-65.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Boreal Brasil Tecnologia LTDA Advogado: Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB: 86359/MG) Advogado: Homero Leonardo Lopes (OAB: 54714/MG) Advogado: Fernando Pieri Leonardo (OAB: 68432/MG) Advogado: Rodrigo Fernandes Elias (OAB: 131757/MG) Impetrado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Pregoeira do Pregão Eletrônico n. 089/22 Litisconsorte: AIDC Tecnologia LTDA Dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Intime-se.

  • 30/10/2023 09:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 15:43

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 15:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 23/10/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1410472-65.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Boreal Brasil Tecnologia LTDA Advogado: Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB: 86359/MG) Advogado: Homero Leonardo Lopes (OAB: 54714/MG) Advogado: Fernando Pieri Leonardo (OAB: 68432/MG) Advogado: Rodrigo Fernandes Elias (OAB: 131757/MG) Agravado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Pregoeira do Pregão Eletrônico n. 089/22 Interessado: AIDC Tecnologia LTDA Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Intime-se.

  • 25/09/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 09:15

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 09:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 11:20

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1410472-65.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Boreal Brasil Tecnologia LTDA Advogado: Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB: 86359/MG) Advogado: Homero Leonardo Lopes (OAB: 54714/MG) Advogado: Fernando Pieri Leonardo (OAB: 68432/MG) Advogado: Rodrigo Fernandes Elias (OAB: 131757/MG) Agravado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Pregoeira do Pregão Eletrônico n. 089/22 Interessado: AIDC Tecnologia LTDA Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Boreal Brasil Tecnologia LTDA para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar arguida em contrarrazões.

    Publique-se e intime-se.

  • 18/09/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 11:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2023 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 13:48

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 00:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 00:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 00:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 01:18

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/08/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 01:25

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 01:25

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1410472-65.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Boreal Brasil Tecnologia LTDA Advogado: Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB: 86359/MG) Advogado: Homero Leonardo Lopes (OAB: 54714/MG) Advogado: Fernando Pieri Leonardo (OAB: 68432/MG) Advogado: Rodrigo Fernandes Elias (OAB: 131757/MG) Agravado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Pregoeira do Pregão Eletrônico n. 089/22 Interessado: AIDC Tecnologia LTDA Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Em atenção ao disposto no art. 1.021 do CPC/2015, intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre o agravo interno.

    Publique-se e intime-se.

  • 18/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 18:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2023 18:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2023 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 01:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 10/07/2023 01:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1410472-65.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Boreal Brasil Tecnologia LTDA Advogado: Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB: 86359/MG) Advogado: Homero Leonardo Lopes (OAB: 54714/MG) Advogado: Fernando Pieri Leonardo (OAB: 68432/MG) Advogado: Rodrigo Fernandes Elias (OAB: 131757/MG) Agravado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Pregoeira do Pregão Eletrônico n. 089/22 Interessado: AIDC Tecnologia LTDA Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/07/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 13:46

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1410472-65.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Boreal Brasil Tecnologia LTDA Advogado: Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB: 86359/MG) Advogado: Homero Leonardo Lopes (OAB: 54714/MG) Advogado: Fernando Pieri Leonardo (OAB: 68432/MG) Advogado: Rodrigo Fernandes Elias (OAB: 131757/MG) Impetrado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Pregoeira do Pregão Eletrônico n. 089/22 Litisconsorte: AIDC Tecnologia LTDA Posto isso, indefiro a liminar.

    Notifiquem-se as autoridades coatoras para que, no prazo legal de 10 dias, prestem as informações (inciso I, do art. 7º, da Lei n. 12.016/09).

    Nos termos do inciso II, do art. 7º, da Lei n. 12.016/09, dê-se ciência do feito ao órgão de representação do Estado para, querendo, ingressar no feito.

    Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 23/06/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1410472-65.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Boreal Brasil Tecnologia LTDA Advogado: Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB: 86359/MG) Advogado: Homero Leonardo Lopes (OAB: 54714/MG) Advogado: Fernando Pieri Leonardo (OAB: 68432/MG) Advogado: Rodrigo Fernandes Elias (OAB: 131757/MG) Impetrado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Pregoeira do Pregão Eletrônico n. 089/22 Litisconsorte: AIDC Tecnologia LTDA Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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