28/09/2023 08:12

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 08:12

Baixa Definitiva
28/09/2023 08:11

Transitado em Julgado em #{data}
21/08/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/08/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/08/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/08/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/08/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 14:06

Recebidos os autos
04/08/2023 14:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/08/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 07:53

Confirmada a intimação eletrônica
04/08/2023 07:53

Recebidos os autos
04/08/2023 07:53

Confirmada a intimação eletrônica
03/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:10

Juntada de Certidão
03/08/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1410481-27.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Impetrante: Alberto Nunes Claro Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Impetrada: Diretor(a) - Presidente da Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) EMENTA - Mandado de Segurança Cível - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE PROFESSOR DE CARREIRA EDUCACIONAL BÁSICA DOS QUADROS DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - INDEFERIMENTO DE POSSE - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - IMPETRANTE QUE JÁ EXERCE A FUNÇÃO HÁ MAIS DE 2 ANOS - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO VERIFICADA - DIREITO ÀPOSSE-- SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Discute-se no presente Mandamus: a) em preliminar, a inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória; e b) no mérito, se o impetrante tem direito líquido e certo de tomar posse em concurso público em que foi nomeado e considerado inapto em Exame Médico Admissional. 2.

A alegação de inadequação não prospera, posto que o presente Mandamus se encontra devidamente instruído, tendo sido carreados diversos documentos à exordial capazes de permitir a aferição da ocorrência ou não da violação do direito e líquido e certo alegada.

Ademais, tenho que é matéria que está relacionada à questão de fundo do Writ, já que envolve a prova do próprio direito líquido e certo.

Preliminar rejeitada. 3.

Nos termos do art. 20, da Lei nº 1102 de 10/10/1990(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul), a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial e somente poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente, para o exercício do cargo. 4.

Na espécie, apesar da posse do impetrante, em 05/06/2023, ter sido indeferida em razão de ter sido considerado inapto pela junta médica do Estado de Mato Grosso do Sul, o médico da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev, em 30/01/2023, havia atestado que ele era apto para o serviço, tendo condições de trabalhar como professor. 5.

Ademais, o impetrante já exerce a função de professor há mais de 02 anos, além de estar prestando serviço na mesma função e no mesmo órgão administrativo para a qual foi aprovado e nomeado, inexistindo nos autos pedido de afastamento ou indícios de má prestação do serviço por incapacidade física. 6.

Assim, a Administração Pública não agiu com razoabilidade ao considerar o candidato inapto para tomarposseno cargo deProfessorde Educação Básica, mormente quando demonstrado que ele, no momento, não está incapacitado para a função.

Logo, diante das peculiaridades do caso, a manutenção do ato administrativo que indeferiu a posse do impetrante por ter sido considerado inapto não prospera. 7.

Segurança concedida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, concederam a segurança.
02/08/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1410481-27.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Agravado: Alberto Nunes Claro Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessada: Diretor(a) - Presidente da Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc.

III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO o Agravo Interno interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da perda superveniente de seu objeto.

Publique-se e intime-se.
31/07/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:02

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
24/07/2023 19:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1410481-27.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Agravado: Alberto Nunes Claro Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessada: Diretor(a) - Presidente da Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/07/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 18:42

Juntada de Mandado
11/07/2023 18:41

INCONSISTENTE
11/07/2023 15:14

Conclusos para decisão
11/07/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 14:36

Recebidos os autos
11/07/2023 14:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/07/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:10

Juntada de Certidão
06/07/2023 14:07

Juntada de Mandado
06/07/2023 14:07

Juntada de Mandado
06/07/2023 14:07

INCONSISTENTE
06/07/2023 14:07

INCONSISTENTE
06/07/2023 14:07

Juntada de Mandado
06/07/2023 14:07

INCONSISTENTE
06/07/2023 07:35

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 07:35

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 07:35

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 07:35

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 07:35

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 07:35

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 07:35

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 10:16

Confirmada a intimação eletrônica
04/07/2023 01:22

Recebidos os autos
04/07/2023 01:22

Confirmada a intimação eletrônica
04/07/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1410481-27.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Impetrante: Alberto Nunes Claro Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrada: Diretor(a) - Presidente da Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - Ageprev Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Diante do exposto, presentes os requisitos necessários, CONCEDO a liminar pleiteada, a fim de suspender os efeitos do ato administrativo impugnado (indeferimento da posse), determinando à autoridade impetrada que proceda à posse do impetrante ao cargo para o qual fora devidamente aprovado no Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SED/PROFESSOR/2013.

Comunique-se, imediatamente, as autoridades impetradas sobre a presente decisão, para dar cumprimento à liminar concedida, bem como notifique-se-as do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, prestem as Informações (art. 7º, inc.

I, da Lei n.º 12.016/2009).

Dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Estado, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse na demanda (art. 7º, inc.

II, da Lei nº 12.016, de 07/08/2009).

Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer (art. 12, caput, da Lei n.º 12.016, de 07/08/2009).

Defiro a gratuidade judiciária.
27/06/2023 16:02

Conclusos para decisão
27/06/2023 16:02

Conclusos para decisão
27/06/2023 16:02

Conclusos para decisão
27/06/2023 16:02

Conclusos para decisão
27/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 17:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 17:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 17:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 16:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 16:55

Concedida a Medida Liminar
23/06/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/06/2023 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1410481-27.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Impetrante: Alberto Nunes Claro Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrada: Diretor(a) - Presidente da Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - Ageprev Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/06/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 09:50

Conclusos para decisão
22/06/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 09:50

Distribuído por sorteio
22/06/2023 09:47

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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