TJMS - 0811343-76.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 08:37
Juntada de Petição de tipo
-
12/06/2025 08:49
Juntada de tipo de documento
-
03/06/2025 00:36
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 16:10
Remetidos os Autos para destino.
-
16/05/2025 16:10
Remetidos os Autos para destino.
-
15/05/2025 20:09
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 20:09
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 16:27
Expedição de tipo de documento.
-
17/01/2025 21:33
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 21:27
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2024 00:10
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 11:40
Juntada de Petição de tipo
-
01/11/2024 12:16
Expedição de tipo de documento.
-
25/10/2024 10:13
Juntada de Petição de tipo
-
23/10/2024 22:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/10/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 21:41
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 21:39
Expedição de tipo de documento.
-
22/10/2024 21:37
Expedição de tipo de documento.
-
22/10/2024 21:30
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 21:29
Juntada de tipo de documento
-
22/10/2024 21:28
Expedição de tipo de documento.
-
19/08/2024 07:27
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 17:37
Decorrido prazo de parte
-
28/05/2024 16:59
Juntada de Petição de tipo
-
24/05/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 20:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/05/2024 22:29
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 21:39
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2024 00:26
Expedição de tipo de documento.
-
02/05/2024 00:44
Expedição de tipo de documento.
-
02/05/2024 00:41
Expedição de tipo de documento.
-
29/04/2024 14:11
Recebidos os autos
-
22/04/2024 13:52
Decisão ou Despacho
-
16/11/2023 13:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/11/2023 13:18
Expedição de tipo de documento.
-
22/08/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2023 16:09
Expedição de tipo de documento.
-
10/08/2023 14:02
Expedição de tipo de documento.
-
10/08/2023 14:01
Expedição de tipo de documento.
-
10/08/2023 13:42
Expedição de tipo de documento.
-
10/08/2023 13:42
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
10/08/2023 13:28
Evolução da Classe Processual
-
09/08/2023 19:29
Recebidos os autos
-
09/08/2023 19:18
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2023 17:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/07/2023 16:12
Juntada de Petição de tipo
-
18/07/2023 18:50
Transitado em Julgado em data
-
03/07/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2023 02:30
Expedição de tipo de documento.
-
22/06/2023 22:43
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 21:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/06/2023 00:00
Intimação
ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0811343-76.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Stefano da Silva Czernisz - Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Stefano da Silva Czernisz em face do Município de Campo Grande/MS para, confirmando a tutela de f. 64-6, com exceção da multa arbitrada, a qual exclui-se: a) declarar o direito da parte autora de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016; b) reconhecer a ilegalidade da cobrança de IPTU alusiva ao imóvel objeto dos autos (inscrição imobiliária nº *27.***.*20-78), a contar do ano de 2017, excetuando-se os lançamentos relativos às taxas e serviços, determinando-se a respectiva baixa de eventuais débitos no período; c) determinar que o Requerido se abstenha de promover novos lançamentos tributários, com exceção, como dito, de taxas e serviços, devendo perdurar pelo período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no art. 2º da referida Lei; d) condenar o réu a restituir os valores pagos, a título exclusivamente de IPTU, em 19-12-19, 15-01-21, 17-02-21 e 15-03-21 (f. 58-61), sobre os quais deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde cada pagamento indevido e, a contar de 09.12.2021, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Stefano da Silva Czernisz em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
21/06/2023 18:57
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 18:54
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 18:45
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2023 18:36
Expedição de tipo de documento.
-
20/06/2023 15:50
Expedição de tipo de documento.
-
20/06/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 15:50
Homologada a Transação
-
19/06/2023 16:58
Expedição de tipo de documento.
-
18/04/2023 15:29
Remetidos os Autos para destino.
-
04/05/2022 16:16
Remetidos os Autos para destino.
-
14/02/2022 13:48
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2022 13:48
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 01:36
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 02:21
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 15:01
Remetidos os Autos para destino.
-
03/09/2021 18:53
Recebidos os autos
-
03/09/2021 18:53
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2021 19:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/09/2021 12:35
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 01:48
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 01:41
Expedição de tipo de documento.
-
17/08/2021 15:23
Juntada de Petição de tipo
-
09/08/2021 15:26
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2021 15:19
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2021 10:08
Juntada de Petição de tipo
-
02/08/2021 01:10
Expedição de tipo de documento.
-
29/07/2021 23:46
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 21:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/07/2021 07:53
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 15:34
Expedição de tipo de documento.
-
23/07/2021 15:30
Expedição de tipo de documento.
-
23/07/2021 14:04
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 14:39
Juntada de Petição de tipo
-
16/07/2021 23:42
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2021 21:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/07/2021 07:54
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2021 07:51
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2021 07:50
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 18:53
Recebidos os autos
-
08/07/2021 14:01
Tutela Provisória
-
15/06/2021 17:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/06/2021 17:35
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2021 16:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2021
Ultima Atualização
29/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800982-34.2020.8.12.0110
Vera Lucia Ribeiro da Cunha
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/03/2021 14:16
Processo nº 0800624-69.2020.8.12.0110
Juliana Jovino Prado Romeiro
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Osmar Cozzatti Neto
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/05/2021 15:03
Processo nº 0814377-66.2019.8.12.0001
Albertina dos Santos
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Celso Goncalves
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/03/2021 12:45
Processo nº 0801415-68.2022.8.12.0045
Jose Barbosa Mendes
Elton Fabiano de Oliveira
Advogado: Ana Paula Rezende Munhoz
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/05/2022 15:05
Processo nº 0800408-80.2018.8.12.0045
Maria Aparecida Adriano Travassos
Getulio Alves de Lima
Advogado: Jefferson Jose Martins Souza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/03/2018 08:12