17/10/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:39

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 09:22

Transitado em Julgado em #{data}
29/09/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 20:20

Recebidos os autos
29/09/2023 20:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/09/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 10:40

Juntada de Certidão
28/09/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001256-59.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Hiago Rodrigo de Oliveira Bastos Advogado: Pedro Gomes Rocha Júnior (OAB: 27645/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) EMENTA APELAÇÃO RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO NÃO PROVIDO.

Não é possível a restituição de bem apreendido enquanto interessar ao processo criminal.

Inteligência do artigo 118 do Código de Processo Penal.

Hipótese em que, ademais, o apelante não provou ser titular do direito de propriedade que recai sobre o bem apreendido.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso..
27/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/09/2023 13:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/07/2023 17:04

Conclusos para decisão
19/07/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 18:35

Recebidos os autos
19/07/2023 18:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/07/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001256-59.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Dorival Moreira dos Santos Apelante: Hiago Rodrigo de Oliveira Bastos Advogado: Pedro Gomes Rocha Júnior (OAB: 27645/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Encaminhem-se os autos às filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

P.I.
05/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:14

Juntada de Certidão
04/07/2023 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 01:04

INCONSISTENTE
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001256-59.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Hiago Rodrigo de Oliveira Bastos Advogado: Pedro Gomes Rocha Júnior (OAB: 27645/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/06/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:41

Conclusos para decisão
22/06/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 11:41

Distribuído por prevenção
22/06/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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