03/12/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:08

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 18:07

Baixa Definitiva
03/12/2024 17:16

Baixa Definitiva
03/12/2024 08:31

Baixa Definitiva
03/12/2024 08:18

INCONSISTENTE
22/11/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2024 12:22

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2024 12:22

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:33

Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2024.
24/09/2024 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 09:26

Recurso Especial não admitido
23/09/2024 12:49

Conclusos para admissibilidade recursal
23/09/2024 12:42

Processo Desarquivado
19/03/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800353-48.2021.8.12.0038/50003 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Sebastião de Jesus DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Nioaque Proc.

Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc.

Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação.

Dou fé.

Campo Grande, 6 de setembro de 2023.

Eu, , Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente.
08/03/2024 12:23

Baixa Definitiva
07/03/2024 06:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 06:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/03/2024.
17/01/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 10:19

Recebidos os autos
20/12/2023 10:19

Confirmada a intimação eletrônica
19/12/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 13:39

Juntada de Certidão
19/12/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800353-48.2021.8.12.0038/50005 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Nioaque Proc.

Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc.

Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Interessado: Sebastião de Jesus DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MEDICAMENTO - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - AFASTADA - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - RECURSO IMPROVIDO.

Segundo dispõe o art. 369, III, do RITJMS, não cabe sustentação oral nos embargos de declaração a justificar o julgamento presencial do recurso.

Observância do princípio da efetividade.

Ausência de prejuízo.

Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
18/12/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2023 06:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800353-48.2021.8.12.0038/50005 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Nioaque Proc.

Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc.

Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Interessado: Sebastião de Jesus DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/12/2023 15:11

Conclusos para decisão
11/12/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800353-48.2021.8.12.0038/50005 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Nioaque Proc.

Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc.

Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Interessado: Sebastião de Jesus DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Após o transcurso do prazo, retornem conclusos.
08/11/2023 19:26

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 18:57

Confirmada a intimação eletrônica
08/11/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 13:04

Juntada de Certidão
08/11/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 06:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2023 06:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 06:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800353-48.2021.8.12.0038/50005 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Nioaque Proc.

Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc.

Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Interessado: Sebastião de Jesus DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/11/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 08:13

Conclusos para decisão
07/11/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800353-48.2021.8.12.0038/50004 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Sebastião de Jesus DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Nioaque Proc.

Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc.

Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).

Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800353-48.2021.8.12.0038/50002 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Sebastião de Jesus DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Nioaque Proc.

Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc.

Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil determino o SOBRESTAMENTO do presente Recurso Extraordinário interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário representativo de controvérsia, com o reconhecimento da existência de repercussão geral - RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800353-48.2021.8.12.0038/50003 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Sebastião de Jesus DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Nioaque Proc.

Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc.

Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente Recurso Especial interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800353-48.2021.8.12.0038/50002 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Sebastião de Jesus DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Nioaque Proc.

Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc.

Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00