TJMS - 0001210-70.2023.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANDO DE ANDRADE SANTOS

CPF *44.***.*80-54

Advogados

GEDERSON MIGUEL COLMAN NOGUEIRA

OAB: 20332/MS

CPF *50.***.*68-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 12:54

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2023 12:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/07/2023 12:30

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 26/07/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 19:07

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 19:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 25/07/2023 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 12:30

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0001210-70.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Recorrente: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Recorrido: Vando de Andrade Santos Advogado: Gederson Miguel Colman Nogueira (OAB: 20332/MS) EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRISÃO PREVENTIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES DO CRIME QUE REALÇAM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULIDADE DO AGENTE - ORDEM PÚBLICA AFETADA - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO INOBSERVADA - DECISÃO REFORMADA - PRISÃO DECRETADA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER.

    Emergindo prova da materialidade e indícios da autoria, além da gravidade e reprovabilidade concretas que revestem o caso, sem se descurar, ainda, da existência recente ação penal em andamento e condenação, ainda não transitada em julgada, pela prática do mesmo delito, a evidenciar, ao menos, reiteração na seara da antijuricidade, a custódia preventiva se faz mister, a fim de assegurar a ordem pública.

    Preenchidos os requisitos legais peculiares à espécie, a pretensão recursal comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

    Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF HC 106856, Relatora: Min.

    Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012). É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 21/07/2023 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 17:13

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2023 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 17:07

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 15:15

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 12/07/2023 16:09

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 12/07/2023 08:23

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 05:35

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 05:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 12/07/2023 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 00:15

    INCONSISTENTE

  • 28/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0001210-70.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Recorrente: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Recorrido: Vando de Andrade Santos Advogado: Gederson Miguel Colman Nogueira (OAB: 20332/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual.

    P.I.

  • 27/06/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 16:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/06/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 16:00

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 16:00

    Distribuído por sorteio

  • 26/06/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 15:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1410633-75.2023.8.12.0000

Andre Lima Sousa

Juiz(A) de Direito da 2 Vara da Comarca ...

Advogado: Andre Lima Sousa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2023 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0048272-03.2009.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

Brasilia Martinez

Advogado: Caio Gama Mascarenhas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/03/2020 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0048272-03.2009.8.12.0001

Brasilia Martinez

Abtsi - Agencia Brasileira de Tecnologia...

Advogado: Regis Santiago de Carvalho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/06/2013 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0001571-59.2020.8.12.0013

Em Segredo de Justica

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Juliano da Cunha Miranda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/06/2023 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0001571-59.2020.8.12.0013

Ministerio Publico Estadual

Andre Luiz Silva do Nascimento

Advogado: Juliano da Cunha Miranda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2020 18:00

Exibir Processo