20/10/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:48

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 07:38

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 07:38

Baixa Definitiva
20/10/2023 07:23

Transitado em Julgado em #{data}
02/09/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:15

INCONSISTENTE
31/08/2023 11:05

Confirmada a intimação eletrônica
31/08/2023 11:05

Recebidos os autos
31/08/2023 11:05

Confirmada a intimação eletrônica
31/08/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808502-10.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Aurea Freitas de Lima Advogado: Flavio Freitas de Lima (OAB: 7807/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Embargado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Assim sendo, os embargos de declaração apresentados por AUREA FREITAS DE LIMA devem ser acolhidos, sanando-se a contradição e omissão apontados, determinando-se que os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir de cada pagamento indevido, conforme a Súmula 162 do STJ, e os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 188 do STJ, fixando-se, em ambos os casos, os mesmos parâmetros aplicáveis sobre os créditos tributários devidos ao Fisco Estadual, cujos índices estão previstos na Lei Estadual nº. 1810/1997 (Código Tributário Estadual), e a partir de janeiro de 2022 o crédito deve ser atualizado exclusivamente pelo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.
30/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 09:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 18:03

Conclusos para decisão
25/08/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:34

Confirmada a intimação eletrônica
14/08/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 01:34

Confirmada a intimação eletrônica
14/08/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 01:06

Recebidos os autos
04/08/2023 01:06

Confirmada a intimação eletrônica
04/08/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808502-10.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Aurea Freitas de Lima Advogado: Flavio Freitas de Lima (OAB: 7807/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Embargado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo(a,s) embargante(s) Aurea Freitas de Lima e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime(m)-se o(a,s) embargado(a,s) Estado de Mato Grosso do Sul, Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste(m) a respeito destes embargos.

Vencido o prazo, voltem os autos conclusos.
03/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 21:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 21:28

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/07/2023 00:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808502-10.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Aurea Freitas de Lima Advogado: Flavio Freitas de Lima (OAB: 7807/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Embargado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/07/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:11

Conclusos para decisão
21/07/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808502-10.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelante: Ageprev - Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelada: Aurea Freitas de Lima Advogado: Flavio Freitas de Lima (OAB: 7807/MS) Ante o exposto, o recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul deve ser conhecido e provido, a fim de que, nos termos da Súmula 188 do STJ, seja ficado o termo inicial dos juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença, bem como para postergar a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença, momento em que também deverá ser aplicado o disposto no art. 90,§4º do CPC.

Deverão as partes observarem o disposto no art. 1.021,§4º do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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