TJMS - 0836612-56.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

ADESTE INDUSTRIA DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA

CNPJ: 44.885.291/0054-20

Advogados

EDUARDO CANTELLI ROCCA

OAB: 237805/SP

CPF *90.***.*84-54

ANTONIO CESAR BRANDAO DO CARMO LIMA

SIDNEY EDUARDO STAHL

Polo Passivo

Partes

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0836612-56.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Adeste Indústria de Produtos Animais Ltda Advogado: Eduardo Cantelli Rocca (OAB: 237805/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) A recorrente, ADESTE INDÚSTRIA DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA interpôs o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal.

    Inobstante, compulsando-se os autos, infere-se oposição de recurso pendente de julgamento. À vista disso, aguarde-se em Secretaria o julgamento do recurso pendente (seq. 50000 - Embargos de Declaração).

    Oportunamente, retornem estes autos conclusos para decisão. Às providências.

    Intimem-se.

  • 26/06/2023 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 15:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/06/2023 15:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/06/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 13:52

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 21/06/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 21:06

    Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2023.

  • 25/05/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 09:50

    Juntada de Petição de Apelação

  • 15/05/2023 09:40

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 09/05/2023 13:45

    Juntada de Petição de Apelação

  • 28/04/2023 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 12:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/04/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 12:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/04/2023 21:11

    Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2023.

  • 13/04/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 17:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/11/2022 12:33

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 12:33

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 11:30

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 26/09/2022 20:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/09/2022 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 20:43

    Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2022.

  • 19/09/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 10:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/09/2022 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 17:07

    Julgado procedente o pedido

  • 25/07/2022 16:43

    Juntada de Ofício

  • 02/02/2022 12:06

    Conclusos para julgamento

  • 26/01/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2022 20:32

    Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2022.

  • 24/01/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2022 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2022 08:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/01/2022 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 16:21

    Juntada de Ofício

  • 16/12/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 09:55

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 10:02

    Decisão ou Despacho

  • 08/12/2021 18:51

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2021 18:51

    Juntada de Mandado

  • 02/12/2021 07:33

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 15:33

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2021 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2021 08:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/11/2021 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2021 07:04

    Realizado cálculo de custas

  • 10/11/2021 14:49

    Realizado cálculo de custas

  • 09/11/2021 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 20:53

    Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2021.

  • 04/11/2021 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 11:13

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 11:12

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/10/2021 19:55

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 07:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 22/10/2021 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2021 07:47

    INCONSISTENTE

  • 22/10/2021 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 23:05

    Realizado cálculo de custas

  • 21/10/2021 23:05

    Realizado cálculo de custas

  • 21/10/2021 23:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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