TJMS - 0837330-24.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS.

CNPJ: 33.753.393/0001-63

Advogados

JOSE APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

CPF *76.***.*30-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ELIZABETH DE ABREU DEOTTI

CPF *56.***.*89-15

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PAULO VICTOR DIOTTI VICTORIANO

OAB: 12801/MS

CPF *10.***.*52-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 13:56

    Recebidos os autos

  • 22/07/2025 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2025 11:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/07/2025 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/07/2025 09:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/07/2025 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2025 17:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2025 17:52

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/07/2025 17:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2025 17:49

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/07/2025 17:48

    Evolução da Classe Processual

  • 04/07/2025 17:45

    Transitado em Julgado em data

  • 10/04/2025 15:23

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 18:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/03/2025 18:58

    Processo Reativado

  • 19/03/2025 16:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/03/2025 14:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2024 10:58

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2024 10:58

    Decorrido prazo de parte

  • 02/04/2024 16:54

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 08:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2023 08:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2023 08:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/12/2023 21:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/12/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 17:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/11/2023 17:24

    Transitado em Julgado em data

  • 14/11/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 15:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/06/2023 15:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/06/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2023 00:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2023 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2023 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2023 14:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/05/2023 13:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2023 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 15:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/04/2023 21:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/04/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 18:54

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 18:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 18:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/01/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2022 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 08:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 16:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/05/2022 10:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2022 12:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2022 12:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2022 12:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/05/2022 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/05/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 11:53

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 11:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2022 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 11:53

    Julgado improcedente o pedido

  • 16/11/2021 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 12:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/10/2021 09:50

    Decorrido prazo de parte

  • 27/09/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 00:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2021 07:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2021 07:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2021 07:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/08/2021 10:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/07/2021 15:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2021 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/06/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 18:19

    Decisão ou Despacho

  • 04/12/2020 15:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/12/2020 20:50

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 20:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/11/2020 01:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2020 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2020 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2020 14:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/11/2020 17:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2020 22:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/11/2020 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 17:04

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 14:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/10/2020 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 15:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/09/2020 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 09:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/09/2020 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 18:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/08/2020 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2020 16:51

    Juntada de tipo de documento

  • 22/07/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 16:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2020 20:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 07:09

    Realizado cálculo de custas

  • 14/07/2020 11:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/07/2020 09:47

    Realizado cálculo de custas

  • 08/07/2020 22:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/07/2020 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 18:22

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 18:22

    Determinada Requisição de Informações

  • 15/06/2020 14:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/06/2020 11:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/06/2020 07:07

    Realizado cálculo de custas

  • 06/06/2020 16:31

    Realizado cálculo de custas

  • 04/06/2020 21:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/06/2020 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 15:20

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 20:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/05/2020 17:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2020 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 21:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/05/2020 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 13/05/2020 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 12:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/05/2020 11:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/05/2020 11:38

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 18:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/03/2020 01:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2020 00:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/03/2020 05:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 14:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2020 14:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2020 14:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/03/2020 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 16:41

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 16:41

    Decisão ou Despacho

  • 28/11/2019 17:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/11/2019 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/11/2019 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 21:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/11/2019 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2019 13:49

    Recebidos os autos

  • 14/11/2019 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2019 12:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2019 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 18:09

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 08/11/2019 18:09

    Realizado cálculo de custas

  • 08/11/2019 18:09

    Realizado cálculo de custas

  • 08/11/2019 18:09

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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