TJMS - 1404381-90.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE LUCIANO TALDIVO

CPF *17.***.*78-26

Advogados

DIOGO MESQUITA POVOA

OAB: 47103/DF

HUGO MESQUITA POVOA

OAB: 59983/DF

CPF *23.***.*23-27

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

DELEGADO(A) GERAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

ADRIANO APARECIDO ARRIAS DE LIMA

OAB: 12307/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

ADRIANO APARECIDO ARRIAS DE LIMA

OAB: 12307/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/10/2024 15:26

    Baixa Definitiva

  • 18/09/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/09/2024 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/09/2024 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 09:15

    Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2024.

  • 15/09/2024 14:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/09/2024 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 12:23

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 02/09/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2024 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2024 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/07/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 13:10

    Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2024.

  • 29/07/2024 16:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/07/2024 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 11:58

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 22/07/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 14:24

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

  • 21/09/2023 18:42

    Juntada de Mandado

  • 31/08/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 10:13

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1404381-90.2022.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Vice-Presidente Impetrante: José Luciano Taldivo Advogado: Hugo Mesquita Póvoa (OAB: 59983/DF) Advogado: Diogo Mesquita Póvoa (OAB: 47103/DF) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Impetrado: Delegado(a) Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Logo, só resta cumprir a determinação do colendo Superior Tribunal de Justiça, razões pelas quais determino seja intimado o, Sr.

    Secretário de Estado de Justiça e de Segurança Pública, o Sr.

    Secretário de Estado de Administração e Desburocratização e o Delegado-Geral da Polícia Civil para que adotem as medidas necessárias para realização de nova avaliação oral do impetrante JOSÉ LUCIANO TALDIVO no concurso de Delegado Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, com atribuição específica, individual e motivada da nota atribuída para cada item de avaliação, com prazo para recurso de mérito e, em caso de aprovação, realização das fases seguintes do certame, comunicando-se a este Vice-Presidente o cumprimento da ordem.

    Traslade-se cópia deste para o sequencial 50000. Às providências e intimem-se.

  • 04/08/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 16:46

    Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2023.

  • 31/07/2023 19:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2023 19:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2023 12:06

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 18/07/2023 09:16

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

  • 18/07/2023 09:16

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 03/07/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1404381-90.2022.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Impetrante: José Luciano Taldivo Advogado: Hugo Mesquita Póvoa (OAB: 59983/DF) Advogado: Diogo Mesquita Póvoa (OAB: 47103/DF) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Impetrado: Delegado(a) Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Vistos, etc.

    Publicado o acórdão que denegou o mandado de segurança de n. 1404381-90.2022.8.12.0000, restou cessada a competência deste Relator, nos termos do que dispõe o artigo393, do RITJMS.

    Portanto, encaminhem-se estes autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para as providências, conforme previsão do art. 593, § 4º, do RITJMS.

    P.I.C-se.

    Campo Grande, 29 de junho de 2023 Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

  • 30/06/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 17:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/06/2023 17:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/06/2023 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1404381-90.2022.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Impetrante: José Luciano Taldivo Advogado: Hugo Mesquita Póvoa (OAB: 59983/DF) Advogado: Diogo Mesquita Póvoa (OAB: 47103/DF) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Impetrado: Delegado(a) Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/06/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 17:14

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 17:13

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/06/2023 17:13

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 26/06/2023 17:12

    Processo Reativado

  • 26/06/2023 09:02

    INCONSISTENTE

  • 19/10/2022 11:36

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2022 11:36

    Baixa Definitiva

  • 13/10/2022 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 11:22

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 11:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/09/2022 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 08:34

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 08:34

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/09/2022 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 12:33

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 12:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/09/2022 12:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/09/2022 12:33

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2022 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 13:24

    Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 20/09/2022 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 17:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/09/2022 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 19/09/2022 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 09/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/09/2022 14:27

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 08/09/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 13:37

    Inclusão em Pauta

  • 06/06/2022 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 13:40

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

  • 06/06/2022 13:40

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 31/05/2022 10:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/05/2022 10:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/05/2022 16:54

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 15:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/05/2022 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 16:27

    INCONSISTENTE

  • 12/05/2022 16:27

    Juntada de Mandado

  • 12/05/2022 16:27

    INCONSISTENTE

  • 12/05/2022 16:26

    Juntada de Mandado

  • 12/05/2022 16:26

    INCONSISTENTE

  • 12/05/2022 16:26

    Juntada de Mandado

  • 12/05/2022 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2022 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2022 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2022 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2022 14:09

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 13:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2022 15:50

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 15:50

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 19:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2022 18:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2022 07:17

    Realizado cálculo de custas

  • 19/04/2022 19:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2022 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 08:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/04/2022 09:30

    Recebidos os autos

  • 14/04/2022 09:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/04/2022 22:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 18:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/04/2022 17:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/04/2022 17:58

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/04/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 23:35

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2022 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2022 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2022 07:18

    Realizado cálculo de custas

  • 06/04/2022 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 13:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/04/2022 13:50

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 05/04/2022 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 01:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/04/2022 01:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 12:15

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 12:15

    Distribuído por sorteio

  • 04/04/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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