TJMS - 0803990-33.2022.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

CPF *33.***.*60-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2024 17:37

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2024 02:08

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/06/2024.

  • 15/05/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 08:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 08:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/04/2024 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 08:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/03/2024 13:19

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 13:19

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/01/2024 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 15:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/01/2024 15:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/01/2024 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 21:46

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 21:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 07:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 07:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/10/2023 09:57

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 13:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/09/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 14:19

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 04/08/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    Município de Paranaíba, Marcos Antonio dos Santos Processo 0803990-33.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Antonio dos Santos - Réu: Município de Paranaíba - Tópico final da sentença: " Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de determinar aos requeridos Município de Paranaíba e Estado de Mato Grosso do Sul que providenciem ao requerente Marcos Antonio dos Santos a consulta com médico especialista em cirurgia vascular, conforme observado nos pedidos de fls. 19/20 e 23, sob pena de bloqueio de verbas públicas em montante suficiente para realização de referida consulta em clínica particular.

    Por conseguinte, torno definitiva a tutela concedida às fls. 72/75.

    Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei 3.779/2009.

    Face a sucumbência, condeno o Município de Paranaíba ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), atendendo aos critérios do art. 85, §8° do Código de Processo Civil, a serem revertidos ao Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul – FUNADEP.

    Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios, consoante o teor da Súmula 421 do STJ1.

    Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso III do CPC.

    Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidade legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 27/06/2023 20:31

    Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2023.

  • 27/06/2023 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 14:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/06/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 14:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/06/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 17:41

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 05/05/2023 13:40

    Julgado procedente o pedido

  • 03/05/2023 07:56

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 11:10

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 07:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 07:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/01/2023 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 16:44

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 09:03

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 09:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/12/2022 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 09:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/12/2022 11:28

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 11:27

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/12/2022 15:25

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 08:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/10/2022 07:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 13:33

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 13:33

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 19:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 19:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 18:11

    Expedição de Carta.

  • 29/09/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 18:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/09/2022 18:05

    Expedição de Carta.

  • 29/09/2022 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 18:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/09/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 09:19

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 09:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2022 16:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 14/09/2022 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 16:21

    INCONSISTENTE

  • 14/09/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 14:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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