TJMS - 0800083-29.2013.8.12.0030

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Polo Passivo

Partes

WILSON COSTA

CPF *56.***.*19-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2023 11:40

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/06/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    Wilson Costa Processo 0800083-29.2013.8.12.0030 - Execução Fiscal - Exectdo: Wilson Costa - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 27/06/2023 21:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 10:25

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 10:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/06/2023 20:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/06/2023 20:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/06/2023 20:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/06/2023 17:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/06/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:24

    Declarada decadência ou prescrição

  • 16/06/2023 20:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/05/2023 11:15

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 11:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2023 18:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/05/2023 18:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/05/2023 18:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/05/2023 18:17

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 28/04/2023 16:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 16:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/03/2023 07:23

    Processo Desarquivado

  • 20/01/2023 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2021 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 05:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 04:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 05:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2019 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2019 12:20

    Arquivado Provisoramente

  • 25/04/2019 08:10

    Recebidos os autos

  • 25/04/2019 08:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2019 16:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/04/2019 08:32

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 08:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/04/2019 12:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/04/2019 14:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/04/2019 14:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/04/2019 16:09

    Recebidos os autos

  • 13/04/2019 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2019 15:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/02/2019 15:05

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 22/02/2019 14:45

    Processo Desarquivado

  • 22/02/2018 05:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2016 14:34

    Arquivado Provisoramente

  • 03/06/2016 17:01

    Recebidos os autos

  • 03/06/2016 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2016 15:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/03/2016 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2016 17:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/03/2016 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2016 17:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/03/2016 17:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/03/2016 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2016 14:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/03/2016 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2016 16:55

    Recebidos os autos

  • 05/02/2016 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2016 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2015 19:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/10/2015 19:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/10/2015 17:59

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/09/2015 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2015 15:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/09/2015 15:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/09/2015 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2015 18:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/08/2015 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2015 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2015 16:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/04/2015 11:46

    Recebidos os autos

  • 28/04/2015 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2014 16:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/10/2014 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2014 15:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2014 14:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/10/2014 14:49

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/09/2014 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2014 17:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/09/2014 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2014 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2014 15:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/08/2014 15:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/08/2014 15:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/05/2014 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2014 17:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/05/2014 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2014 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2014 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2014 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2014 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2014 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2014 11:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/04/2014 19:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/04/2014 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2014 16:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/03/2014 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2014 10:27

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 17/02/2014 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2014 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2014 13:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/01/2014 13:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/01/2014 13:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/12/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2013 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/10/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/07/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2013 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/06/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/06/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/06/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2013 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 19/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/03/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/03/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/02/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2013 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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